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EMENDA AO PROJETO DE LEI 105/2025
O Vereador Leandro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição:
Emenda ao Projeto de Lei nº
105/2025, “Adote uma Praça”
Art. 1° Modifica a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o programa “Adote uma Praça” no Município de Araucária”
Art. 2° Modifica os parágrafos 1º e 2º do Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O Logradouro poderá ser adotado por empresas privadas, instituições ou
entidades não governamentais, que cuidarão de sua manutenção, podendo proceder
a reforma e melhorias para benefício dos seus frequentadores”
“§ 2º As empresas privadas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício do logradouro adotado em seus
próprios meios de comunicação, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão
público competente”
Art. 3°Modifica o caput do Art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Poder Executivo Municipal estabelecerá critérios para a realização de
parceria, estipulando requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na adoção
de logradouro público.”
Art. 5° Modifica o caput do Art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As entidades que adotarem os logradouros poderão neles expor publicidade,
por meio de equipamentos previamente autorizados pela Secretaria competente,
sendo vedadas as propagandas de:”
Art. 6° Modifica o Art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Cada logradouro será adotado somente por uma entidade”
JUSTIFICATIVA
Recomendamos as alterações acima, a fim de que possa tramitar regularmente o
Projeto de Lei supramencionado, sem nenhum óbice.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de junho e 2025.
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