PROJETO DE LEI Nº 1.943/2017
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº2.612/2013,
de 18 de setembro de 2013 e
compatibilizações, altera a Lei Municipal
nº3.027/2016, de 07 de outubro de 2016 e
autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento – Programa vigente no valor de
R$ 1.033.713,56 (um milhão, trinta e três mil,
setecentos e treze reais e cinquenta e seis
centavos) e dá outras providências”.
CAPÍTULO I
DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º. Ficam alteradas as Metas e Prioridades da Administração
Municipal, conforme Anexo II do Capítulo III, estabelecidas no Anexo II da Lei Municipal nº
2.612/2013 e alterações, incluídas as ações 0388 e 0389.
Art. 2º. As Metas e Prioridades atendem ao Exercício 2017.
Art. 3º. O Plano Plurianual do Município será executado nos termos da
Lei de Diretrizes Orçamentárias, suas alterações, do Orçamento Anual e suas alterações.
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações de cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações
orçamentárias.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º. Ficam alteradas as Metas e Prioridades da Administração
Municipal, conforme Anexo III do capítulo IV, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal nº
3.027/2016, incluídas as ações 0388 e 0389.
Art. 6º. As Metas e Prioridades atendem ao Exercício 2017.
Art. 7º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias será executada nos termos
da Lei do Plano Plurianual, suas alterações, do Orçamento Anual e suas alterações.
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Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as
ações de cada programa, com o objetivo de atender a novas demandas e as adequações
orçamentárias.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos
41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 1.033.713,56
(um milhão, trinta e três mil, setecentos e treze reais e cinquenta e seis centavos),
conforme especificado nesta Lei.
Art. 10º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento
geral vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 04-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PROCURADOR - PGM
FUNCIONAL: 04.122.0002.2004 -FUNDO ESPECIAL DA PGM - FUNPG
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 75.981,50
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3390390000 029 3.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA 60.000,00
4490520000 388 3.000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 15.981,50
ORGÃO: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAD
FUNCIONAL: 04.122.0002.2006 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 491.080,04
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
4490510000 389 3.501 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
4490520000 035 3.501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 276.482,96
4490520000 035 3.514 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 94.597,08
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ORGÃO: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMFI
FUNCIONAL: 04.123.0002.2008 -COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 466.652,02
Rubrica Ação Fonte Descrição Valor Alteração
3190110000 044 3.510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
– PESSOAL CIVIL 466.652,02
Art. 11º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da apuração parcial do Superávit
Financeiro do Exercício 2016.
Art. 12º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para
efeitos do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.074/2016 de 27/12/2016.
Art. 13º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2017 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no
Órgão, Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I
da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de fevereiro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 814/2017
Ofício Gabinete nº 030/2017
Araucária, 09 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.943 – “Altera a Lei Municipal nº2.612/2013, de 18 de setembro
de 2013 e compatibilizações, altera a Lei Municipal nº3.027/2016, de 07 de outubro de
2016 e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente
no valor de R$ 1.033.713,56 (um milhão, trinta e três mil, setecentos e treze reais e
cinquenta e seis centavos) e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.943/2017, que traz a criação de novas ações da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei Municipal 2.612/2013,
de 18 de setembro de 2013 e compatibilizações, Lei Municipal 3.027/2016 de 07 de
outubro de 2016 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O presente Projeto de Lei pretende criar ações necessárias para atender
a demanda da Procuradoria Geral do Município - PGM e Secretaria Municipal de
Administração - SMAD, compatibilizando-os com os instrumentos orçamentários do PPA e
LDO, em atendimento ao artigo 165 da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei apresenta-se em capítulos, visando atender
todas as leis envolvidas para regulamentação da criação das ações proposta por este
Poder Executivo, sendo contemplado:
- Capítulo I - Plano Plurianual;
- Capítulo II - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
- Capítulo III - Lei Orçamentária Anual;
O Plano Plurianual 2017, Lei Municipal nº 2.612/2013, compatibilizado
pela Lei 3.026/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 3.027/2016 tratam
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das metas apontadas para o Exercício 2017. Com base no proposto neste Projeto de Lei,
criamos as ações 0388 e 0389 da Procuradoria Geral do Município - PGM e da Secretaria
Municipal de Administração - SMAD, respectivamente, alocando recursos oriundos de
Superávit Financeiro do Exercício de 2016.
No que se refere à Lei Municipal nº 3.074/2016, que trata da Lei
Orçamentária Anual será alterada por Crédito Adicional Especial visando adequar o
orçamento vigente da Procuradoria Geral do Município – PGM, Secretaria Municipal de
Administração – SMAD e Secretaria Municipal de Finanças – SMFI em decorrência da
apuração parcial do Superávit do Exercício de 2016.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
DFS