| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a revisão e alteração dos trechos previstos na Lei Complementar número 26, de 07 de dezembro de 2020, que institui o Plano Diretor de Araucária, no que diz respeito à exigência do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) como condição obrigatória para a emissão de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais. |
| native_id | 17640 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-19 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-08-19 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | — |
| 2025-07-01 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 1º de julho de 2025. |
| 2025-07-01 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 4 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-06-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-06-24 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-06-24 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 19ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-06-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-01T11:02:00.548564-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 2258/2025 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a revisão e alteração dos trechos previstos na Lei Complementar número 26, de 07 de dezembro de 2020, que institui o Plano Diretor de Araucária, no que diz respeito à exigência do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) como condição obrigatória para a emissão de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição, visto que a exigência do CVCO, conforme prevista atualmente no Plano Diretor, tem dificultado a regularização de empreendimentos comerciais em Araucária. Em casos em que há mais de um imóvel no mesmo lote, é necessário obter a assinatura de todos os proprietários para a emissão do certificado, o que muitas vezes se torna inviável, especialmente quando alguns não estão localizáveis ou se recusam a assinar. Com isso, mesmo estabelecimentos que atendem a todos os critérios técnicos, estruturais e de segurança ficam impedidos de obter o alvará de funcionamento, o que desestimula o empreendedorismo local e leva empresários a buscarem outros municípios para instalar seus negócios. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 18 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador