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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FAIXAS DE PEDESTRES OU DE SEGURANÇA COM SINALIZAÇÃO INFORMANDO O SENTIDO DE CIRCULAÇÃO DAS VIAS.
native_id1768

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-16 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer contrário da Comissão. Segue ao Deprole para arquivamento.
2017-03-16 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR, quando foi escolhido como relator a Ver. Amanda Nassar.
2017-03-07 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2017-03-03 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-02-21 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-02-13 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 003/2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade de faixas de pedestres
ou de segurança com sinalização
informando o sentido de circulação
das vias”.
Art. 1° - Fica determinada a obrigatoriedade de faixas de pedestre ou de segurança
informando o sentido de circulação das vias.
Art. 2° - O primeiro dos sucessivos retângulos transversais (mais próximos das
calçadas/canteiros), deverá possuir formato de seta, contendo comunicação na forma escrita
ou simbólica, orientado o pedestre sobre o sentido do trânsito da via a ser atravessada,
conforme Anexo 1.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo as estatísticas do Corpo de Bombeiros de Araucária, no ano de 2016, foram
registrados 48 ocorrências com vítimas de atropelamento no trânsito, sendo que 03 sofreram
ferimentos graves com risco a vida e 01 foi vítima fatal.
Diante disso, apresento ao Legislativo Municipal, uma proposta para reduzir os
casos de atropelamentos em nosso Município, possibilitando de forma educativa e
informativa, a segurança dos cidadãos contribuintes de nosso Município. O presente Projeto
de Lei, determina a obrigatoriedade de faixas de pedestre com sinalização informando o
sentido de circulação das vias, em que, o primeiro dos sucessivos retângulos transversais
(mais próximo da calçada/canteiro), deverá possuir formato de seta, contendo comunicação
na forma escrita ou simbólica, orientando o pedestre sobre o sentido do trânsito da via a ser
atravessada.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Câmara Municipal de Araucária 09 de Fevereiro de 2017
____________________________
Leandro Andrade Preto
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO 1
Sentido do Trânsito de Veículos
CALÇADA / CANTEIRO
Antes de Atravessar olhe para a Esquerda Primeiro
retângulo em 
formato de seta 
 Retângulos
 Transversais
Antes de Atravessar Olhe para a Direita Primeiro 
retângulos em 
formato de seta 
CALÇADA / CANTEIRO
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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