| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a criação da política pública da docência substituta no sistema municipal de ensino de Araucária. |
| native_id | 17680 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-11 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-07-11 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | — |
| 2025-07-08 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 8 de julho de 2025. |
| 2025-07-08 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-07-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-07-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-06-27 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 20ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-06-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-08T11:48:44.913964-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
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O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 2292/2025 Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a criação da política pública da docência substituta no sistema municipal de ensino de Araucária. JUSTIFICATIVA Justifico a proposição visto que a criação da Política Pública da Docência Substituta no sistema municipal de ensino de Araucária está em conformidade com os princípios constitucionais e com a Lei Orgânica do Município, inserindo-se no âmbito da competência municipal prevista no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. A medida visa garantir a continuidade pedagógica nas unidades escolares diante da ausência temporária de docentes, respeitando as especificidades locais e promovendo a organização interna da rede municipal de ensino. Além disso, está alinhada aos princípios do artigo 206 da Constituição Federal, especialmente no que se refere à valorização dos profissionais da educação, à gestão democrática do ensino público e à garantia de qualidade. Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis. Câmara Municipal de Araucária, 25 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Sebastião Valter Fernandes Vereador