| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Fica instituída a "Cartilha Azul", com informativos para todos os pais e responsáveis de alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, devidamente nascidos em Araucária |
| native_id | 17687 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-19 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-12-19 | Norma Promulgada e Publicada | — | — |
| 2025-12-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2025-12-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-12-11 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2025-12-11 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 11ª Sessão Extrardinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-11-18 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-11-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-11-11 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-11-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2025-09-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental. |
| 2025-09-17 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-09-11 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2025-09-04 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-26 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2025-08-25 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-08-25 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2025-08-18 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Para parecer. |
| 2025-08-18 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | — |
| 2025-07-07 | Encaminhado ao Gab. do Vereador autor da proposição | — | Tendo em vista o Ofício emitido pelo COMUDE e remetido aos vereadores através do protocolo n° 101315/2025, solicitamos que o autor encaminhe o projeto de lei ao comude, tendo em vista a temática, após retorno devolver ao DIPROLE para prosseguimento regimental. |
| 2025-07-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-06-27 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 20ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-06-25 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-18T14:43:05.140841-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br O Vereador Nilso José Vaz Torres, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI 249/2025 “Fica instituída a "Cartilha Azul", com informativos para todos os pais e responsáveis de alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, devidamente nascidos em Araucária". Art. 1º A cartilha abordará os principais direitos legais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentados de forma clara, com exemplos e ilustrações, para facilitar a compreensão do público-alvo. O conteúdo incluirá, no mínimo, os seguintes direitos: I – Atendimento prioritário; II – Vagas de estacionamento prioritário; III – Fornecimento gratuito de medicação necessária; IV – Transporte coletivo gratuito. Art. 2° O material poderá ser disponibilizado em formato impresso e digital, incluindo cartilhas, cartazes e folders. Art. 3º Nos casos de formato digital, a cartilha poderá ser enviada através de aplicativos de mensagens, ou para endereço eletrônico aos pais ou responsáveis. Art. 4º O Poder Executivo poderá promover campanhas e palestras de conscientização para a efetiva implementação desta Lei. Art. 5º As Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social e Educação serão responsáveis pela execução das ações previstas nesta lei. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edif íc io Vereador Pe dro Nolas c o Pizzato Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição complexa que requer apoio especializado. Por isso, é fundamental que as famílias compreendam os direitos assegurados por lei, a fim de garantir a inclusão plena na sociedade e o atendimento adequado às necessidades de seus filhos. No entanto, muitos pais e responsáveis ainda desconhecem essas leis, o que pode dificultar o acesso a benefícios essenciais. A cartilha proposta tem como objetivo suprir essa lacuna, apresentando de forma simplificada com ilustrações realizadas por crianças e jovens portadoras do TEA, visando os principais direitos garantidos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, como o atendimento prioritário, o acesso a vagas de estacionamento reservadas e a gratuidade no transporte coletivo. A disponibilização gratuita de material, tanto em formato impresso quanto digital, visa ampliar o acesso às informações e facilitar sua disseminação. A inclusão de vários formatos, como cartelas, folders e cartazes, além do envio por meio eletrônico e aplicativos de mensagens, garante que o conteúdo chegue de forma eficiente ao público alvo. Por todo o exposto, solicito apoio aos Nobres Vereadores para a aprovação desse tão importante Projeto de Lei. Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2025. _____________________________________ Nilso Vaz Torres Vereador (Assinado digitalmente)