| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2025, o qual Altera o art 4° e Art 13° e inclui o art.14° da e lei 3273/2018 |
| native_id | 17692 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-11-26 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-11-26 | Norma Sancionada e Publicada | — | — |
| 2025-08-12 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 160/2025, de iniciativa do Vereador Leandro Andrade Preto, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 5 e 12 de agosto de 2025. |
| 2025-08-12 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-08-05 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-08-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2025-07-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-07-15 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-07-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | — |
| 2025-07-02 | Encaminhado à Comissão Processante | — | — |
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O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 160/2025 Altera o art 4° e Art 13° e inclui o art 14° da e lei 3273/2018. Art. 1º Renomeia o art.14 que passa a ter a seguinte redação: Art.14. Os recursos oriundos das multas aplicadas nesta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal da Cultura – FMC – Criado pela Lei nº 2411/2011. JUSTIFICATIVA Adequação de acordo com a Lei Federal Complementar nº95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das lei e para ter a destinação das sanções previstas na Lei Municipal Nº4.320 de 20 de dezembro de 2023. Câmara Municipal de Araucária, 23 de junho de 2025. VAGNER CHEFER VEREADOR