| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | Requer a mesa que seja encaminhado ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, que determine à secretaria competente, o devido esclarecimento: REQUER-SE as seguintes informações: 1. A Lei Municipal nº 4.021/2022 está sendo plenamente cumprida pelo Poder Executivo? 2. Caso negativo, quais os motivos do não cumprimento da referida lei? |
| native_id | 17726 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-08 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia do Requerimento n° 33/2025, de iniciativa do Vereador Fabio Almeida Pavoni, aprovado por este Legislativo na Sessão realizada no dia 8 de julho de 2025. |
| 2025-07-08 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-07-04 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-07-01 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição com leitura e conhecimento do Plenário. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-06-27 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 20ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-06-27 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-08T11:48:45.118434-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Senhores Vereadores: Senhor Presidente, O Vereador Fabio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 33/2025 Requer a mesa que seja encaminhado ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, que determine à secretaria competente, o devido esclarecimento: Considerando a Lei Municipal nº 4.021, de 21 de outubro de 2022 que, de acordo com o artigo 1º, tal isenção deve ser aplicada nas linhas urbanas e rurais do município, para todos os idosos a partir dos 60 anos de idade; Considerando ainda que a referida legislação determina à secretaria competente a responsabilidade de fornecer a devida orientação aos beneficiários quanto ao acesso à isenção; REQUER-SE as seguintes informações: 1. A Lei Municipal nº 4.021/2022 está sendo plenamente cumprida pelo Poder Executivo? 2. Caso negativo, quais os motivos do não cumprimento da referida lei? JUSTIFICATIVA As informações solicitadas servirão para o cumprimento das obrigações de fiscalização que cabe ao Vereador no exercício de suas funções. Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis. Câmara Municipal, 26 de junho de 2025. Fábio Pavoni VEREADOR