| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2025 |
| Date | 2025-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, da relação de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, bem como seus estoques e lista de fornecimento mensal à população. |
| native_id | 17800 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-21 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-10-21 | Norma Promulgada e Publicada | — | — |
| 2025-10-21 | Ofício ao Prefeito comunicando a manutenção do Veto. | — | Informamos a Vossa Excelência que, na Sesão realizada no dia 21 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Arauc·ria votou pela MANUTENÇÃO do Veto ao Projeto de Lei nº 245/2025 |
| 2025-10-21 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto mantido por maioria dos presentes (11 votos favoráveis, 1 votos contrários e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-10-20 | Veto incluído na ordem do dia | U | Veto incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-09-02 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (12 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Proposição incluída na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-08-26 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-08-26 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2025-08-20 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-14 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-14 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2025-08-07 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-05 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2025-07-18 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-07-18 | Encaminhado à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para conhecimento e prosseguimento regimental. |
| 2025-07-08 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer. |
| 2025-07-08 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-07-04 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 21ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-07-04 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-02T13:21:22.837102-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 12 | 0 | 0 |
| 2025-08-26T14:51:13.563386-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 11 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA EST ADO DO PARAN Á Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br O Vereador Olizandro José Ferreira Júnior, no uso de suas atribuições Legais e Regimentais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis apresenta a seguinte preposição: PROJETO DE LEI Nº 245/2025 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, da relação de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, bem como seus estoques e lista de fornecimento mensal à população. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a divulgar, através do site oficial da Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, a relação dos medicamentos disponíveis nas farmácias municipais, de forma clara e atualizada. Art. 2º - A divulgação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: § 1º - Nome dos medicamentos disponíveis ( denominação genérica); § 2º - Nome comercial dos medicamentos (quando houver); § 3º - Quantidade em estoque de cada medicamento; § 4º - Localidade das farmácias e lista dos medicamentos que cada uma disponibiliza para a população. Art. 3º - As informações deverão ser atualizadas mensalmente ou sempre que houver alteração significativa no estoque, disponibilidade ou indisponibilidade dos medicamentos. Art. 4º - A disponibilização das informações deverá respeitar os princípios da transparência pública, do acesso à informação e da eficiência na prestação do serviço de saúde, garantindo à população conhecimento sobre os medicamentos oferecidos gratuitamente. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei tem como objetivo promover maior transparência e eficiência na gestão da saúde pública, garantindo aos cidadãos o acesso à informação sobre os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Município de Araucária. Através do site da Secretária de Saúde, os usuários poderão consultar facilmente a lista de medicamentos e saber onde encontra-los, verificar a disponibilidade e se CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA EST ADO DO PARAN Á Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580 Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br programar para o recebimento, evitando deslocamentos desnecessários e frustações. Além disso, essa medida contribui para o controle social, otimização de recursos públicos e fortalece o vínculo de confiança entre a administração e a população. Diante do exposto conto o apoio dos nobres Vereadores, para a aprovação deste Projeto de Lei. Câmara Municipal de Araucária, 03 de julho de 2025. __________________________________ OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA JÚNIOR Vereador