Ofício Externo nº 3860/2025
Araucária, 10 de julho de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.744/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
desta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.744/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Anulação no Orçamento - Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 10,
inciso III da Lei Federal no 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de dotação solicitado fazse necessário visando adequar o orçamento da COHAB - Araucária, conforme Ofício Externo n°
27/2025 de iniciativa da COHAB de Araucária solicitando a viabilidade orçamentária para
suplementar a entidade visando através de crédito adicional por Projeto de Lei, dar suporte a
execução de eventos a serem realizados junto aos moradores de áreas de regularização fundiária
em andamento e áreas onde serão também regularizadas, bem como, viagens para outros
municípios com o intuito de conhecer novos modelos construtivos na habitação social e também
viagens para pleitear verbas financeiras junto aos governos Federal e Estadual.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até as
ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de
detalhamento maior, demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de Lei nº
2.744/2025 tão somente promove alterações internas nas ações indicadas pela Secretaria, ou
seja, apenas altera valores entre elementos de despesa da mesma ação, não promovendo
quaisquer alterações nas ações da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 43467/2025
PROJETO DE LEI N° 2.744, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma em
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, com fundamento nos artigos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional por
transposição incremento na Cohab – Araucária e transposição decremento na Prefeitura Municipal
de Araucária, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Cohab - Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2259
Atividade:Manter a estrutura administrativa e operacional em
funcionamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390140000 - Diárias - civil 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Cohab - Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2259
Atividade:Manter a estrutura administrativa e operacional em
funcionamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e
despesas com locomoção
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Cohab - Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2259
Atividade:Manter a estrutura administrativa e operacional em
funcionamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Exercício Corrente
R$ 10.000,00
Cohab - Araucária
Unidade Orçamentária: 35.001 Cohab - Araucária
Funcional Programática:
35.001.0016.0482.0014.2259
Atividade:Manter a estrutura administrativa e operacional em
funcionamento
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
Exercício Corrente
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 40.000,00
Projeto de Lei nº 2.744/2025 pág. 2/ 3
Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2259 Manter a estrutura
administrativa e
operacional em
funcionamento
Apoio
Administr
ativo
Outras
Unidade
s e
Medidas
1 R$ 600.923,90 01001 - Recursos do
Tesouro
(Descentralizados)
Exercício Corrente
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 35 - Cohab - Araucária
Programa: 0014 - Programa Municipal de Habitação
Indicadores: Famílias aguardando atendimento Unidade de
Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Medida Recente: 2000,0000
Meta: 2000,0000
Ação: 2259 - Manter a estrutura administrativa e operacional em
funcionamento
Produto: Apoio Administrativo Unidade de
Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 518.923,90
2023 1 560.923,90
2024 1 560.923,90
2025 1 600.923,90
Valor Total do Programa 4 2.241.695,60
Art. 4º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Urbanismo
Unidade Orçamentária: 25.001 Gabinete do Secretário - SMUR
Funcional Programática:
25.001.0015.0452.0006.2222
Atividade:Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de
rede de iluminação pública
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de
consumo
01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício
Corrente
R$ 40.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 40.000,00
Art. 5º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Projeto de Lei nº 2.744/2025 pág. 3/ 3
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2222 Manter, ampliar,
eficientizar e modernizar o
serviço de rede de
iluminação pública
Estrutura
mantida
Outras
Unidade
s e
Medidas
1 R$ 150.000,00 01000 - Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Art. 6º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 25 - Secretaria Municipal de Urbanismo
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
Indicadores: Taxa das Metas das Ações
Realizadas
Unidade de
Medida:
Percentual
Medida Recente: 47,2000
Meta: 94,5000
Ação: 2222 - Manter, ampliar, eficientizar e modernizar o serviço de rede de
iluminação pública
Produto: Estrutura mantida Unidade de
Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 4.890.000,00
2023 1 200,00
2024 1 2.446.568,80
2025 1 150.000,00
Valor Total do Programa 4 7.486.768,80
Art. 7º O crédito adicional transp. decremento, a ser aberto na conformidade
desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de julho de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito do Município de Araucária
Processo nº 43467/2025