CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
Edif ício Vereador Pe dro Nolasco Pizzat o
Endereço: Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 - Estação, Araucária - PR, CEP: 83704-580
Fone: (41) 3641-5200 - www.araucaria.pr.leg.br
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 78/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este
requerimento, solicitando ao órgão competente, para que sejam prestadas as
seguintes informações oficiais:
a. Acerca da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 200/2025, e com
base na Lei nº 4.372/2024, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, cujas atividades
sejam relacionadas com as de saúde, quais medidas estão sendo tomadas pelo
Município para garantir a eficiência do serviço prestado à saúde da população?
b. A respeito da previsão na referida Lei acerca de uma Comissão Fiscalizadora,
como está sendo realizada a supervisão e fiscalização do contrato?
c. Requer-se a prestação de contas correspondente ao exercício financeiro do
mês de maio, com a devida análise da Comissão Fiscalizadora, se for o caso.
d. Em relação às irregularidades estruturais observadas no Hospital Municipal de
Araucária, como o problema no telhado evidenciado pelo mofo na parede (conforme
imagem anexada), quais são as providências que o Município está tomando para
atender às solicitações do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E
ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, visando à reforma do prédio e à conservação dos
bens móveis e imóveis?
e. O Hospital Municipal de Araucária está funcionando com a autorização da
vigilância sanitária e do corpo de bombeiros? Se sim, quais os números de protocolos
e alvarás?
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
EST ADO DO PARAN Á
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JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de informações se justifica pela necessidade de
acompanhar e fiscalizar o cumprimento do Contrato de Gestão nº 200/2025, celebrado
entre o Município de Araucária, o Fundo Municipal de Saúde de Araucária, por
intermédio da Secretaria de Saúde e o Instituto de Desenvolvimento, Ensino e
Assistência à Saúde - IDEAS, qualificado como organização social de saúde, para
regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal
de Araucária.
A Constituição da República garante, no escopo dos direitos sociais, o direito
à saúde, previsto em seu art. 6º, e determina a saúde como um direito de todos e
dever do Estado em seu art. 196.
Diante dos frequentes relatos que recebemos acerca da situação de descuido,
tanto em relação a atendimentos médicos quanto em relação à manutenção estrutural
do Hospital Municipal de Araucária, é necessário que o Município viabilize todos os
meios necessários à execução do objeto deste Contrato de Gestão, promovendo a
saúde de forma eficiente e digna para a população do município de Araucária.
O poder público não pode se desresponsabilizar por atos negligentes contra
a população, especialmente em relação à saúde. Diante do exposto, contamos com o
apoio de Vossa Excelência e dos Nobres Vereadores para que este Requerimento
seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que as
informações solicitadas sejam prestadas de forma clara e completa, no prazo legal.
Câmara Municipal de Araucária, 11 de julho de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
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ANEXO