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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Leandro Andrade Preto, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 004/2017
SÚMULA: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de
tratamento, assepsia e
descontaminação nos tanques de lazer
e recreação existentes em áreas
públicas, CMEI - Centro Municipal de
Ensino Infantil e Escolasv Municipais,
no Município de Araucária”.
Art. 1° - A areia contida em tanques ou similares, destinados ao lazer e recreação,
existentes em áreas públicas, CMEIs e Escolas Municipais, deverão receber tratamento
adequado para descontaminação e combate de bactérias, verminoses e enfermidades em
geral.
§ 1° A periodicidade que se refere ao caput deste artigo será determinada pela autoridade
competente com intervalo máximo conforme fabricante do produto.
Art. 2° - A inobservância do prazo previsto nesta Lei, para tratamento adequado de tanques
ou similares importa ao infrator, representante legal ou responsável, penalidade pecuniária,
por pessoa contaminada, a ser devidamente regulamentada;
Art. 3°As despesas decorrentes, desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, em cada esfera de sua competência,
no prazo de 60 dias de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inúmeras áreas públicas, CMEIs e Escolas Municipais, usam tanques de areia como
área de recreação, sem o devido tratamento, importando muitas vezes na contaminação por
bactérias, verminoses e enfermidades em geral. A acumulação de dejetos, restos
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
alimentícios e a permanência de animais, tais como cães, gatos, pombos, entre outros,
geram o ambiente propício à propagação de doenças infectocontagiosas, tais como a
leptospirose, toxoplasmose, hepatite, contraída geralmente pelo contato da pele com áreas
contaminadas.
Visando garantir a incolumidade, sobretudo de crianças, o presente projeto de lei
objetiva tornar obrigatória o tratamento e descontaminação de tanques de areia como
medida assessória de saúde pública e prevenção de doenças.
Câmara Municipal de Araucária 16 de Fevereiro de 2017
____________________________
Leandro Andrade Preto
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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