PROJETO DE LEI Nº 1.944/2017
Súmula: “Altera os artigos 19 e 29 da Lei nº
1547, de 14 de janeiro de 2005”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas propõe:
Art. 1º. Altera o art. 19 da Lei nº 1547, de 14 de Janeiro de 2005,
alterado pela Lei nº 2294 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“É de competência da Secretaria Municipal de Finanças a programação,
elaboração e execução da política financeira e tributária do Município,
bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às
unidades do Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação
tributária e financeira do Município; a inscrição e cadastramento dos
contribuintes bem como a orientação dos mesmos; o lançamento, a
arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município; a guarda
e movimentação de valores; a programação de desembolso financeiro; o
empenho, a liquidação e o pagamento das despesas; a elaboração de
balancetes mensais, demostrativos e balanço anual, bem como a
publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição
Federal; a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do
controle externo; os registros e controles contábeis; a análise, o controle e
o acompanhamento dos custos dos programas e atividades dor órgãos da
Administração Direta; a análise da conveniência da criação e extinção de
fundos especiais; o controle e a fiscalização da sua gestão; a supervisão
dos investimentos públicos; o controle dos investimento e da capacidade
de endividamento do Município; a administração das dotações atribuídas
às diversas unidades orçamentárias, relativas ao Sistema Central que
representa, e outras atividades correlatas.”
Art. 2º. Altera o art. 29 da Lei nº 1547, de 14 de Janeiro de 2005,
alterado pela Lei nº 2294 de 10 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“É de competência da Secretaria Municipal de Urbanismo a programação,
a coordenação e a execução da política urbanística do Município; o
cumprimento do Plano Diretor e a obediência do Código de Posturas e
Obras, da ocupação e uso do solo; a fiscalização e a aprovação dos
Projeto de Lei nº 1.944/2017 - 2/2
loteamentos; o exame, a aprovação e a fiscalização de projetos de obras
e edificações; a fixação das diretrizes e políticas de tráfego urbano; a
expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e
parcelamento do solo; o fornecimento e controle da numeração predial; a
identificação dos logradouros públicos; a atualização do sistema
cartográfico municipal; as atividades inerentes a coibir as construções e
loteamentos clandestinos; a racionalização e manutenção atualizada do
cadastro predial do Município; o gerenciamento da política de publicidade
nos logradouros e bens públicos; o gerenciamento dos serviços de
limpeza, conservação e o controle de terrenos no perímetro urbano; a
execução das atividades concernentes à iluminação pública do Município,
a viabilização dos serviços públicos de água e esgoto; a execução das
atividades de manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio do
trânsito; a administração e a exploração do estacionamento em vias
públicas; a administração do trânsito no Município, atuando como órgão
executivo de trânsito e executivo rodoviário, conforme disposto no artigo
8º da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código Brasileiro de Trânsito;
manutenção e controle de obras e projetos de calçamento de vias
públicas; a fiscalização das atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços irregulares no Município, a execução orçamentária
de dua área, e outras atividades correlatas.”
Art. 3º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a
conta das dotações orçamentárias vigentes na Lei Orçamentária definida para cada
órgão.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de fevereiro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 027/2017
Ofício Gabinete nº 033/2017
Araucária, 13 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.944 – “Altera os artigos 19 e 29 da Lei nº 1547, de 14 de
janeiro de 2005”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
Pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação o Projeto de Lei nº 1.944/2017, que “Altera os artigos 19 e 29 da Lei Municipal
nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005, conforme especifica”.
Inicialmente a proposta se justifica para a melhor adequação das
atividades da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Urbanismo.
A Lei Municipal nº 1.547/2005 estabelece as competências das
Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Municipal. Nesta, consta que a
fiscalização de atividades de comércio, atividades industriais e prestação de serviços
irregulares seriam da Secretaria Municipal de Finanças, porém, a alteração desta
competência para a Secretaria Municipal de Urbanismo se torna mais acertada, uma vez
que esta fiscalização traz em seu bojo uma simetria às atividades correlatas à Secretaria
Municipal de Urbanismo.
Deste modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma
estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 027/2017