Ofício Externo nº 4234/2025
Araucária, 04 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei nº 2.755/2025 - que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
desta Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.755/2025, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal no 4.320 de 1964.
O Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial de dotação solicitado, fazse necessário, para cobertura de despesas com pagamento de indenizações e restituições
trabalhistas dos servidores da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Esclarecemos que o PPA e a LDO apresentam o nível de detalhamento até
as ações, demonstrando o valor total previsto para cada ação e a LOA apresenta nível de
detalhamento maior demonstrando a divisão do valor da ação por elementos de despesa.
Esclarecemos também que a alteração orçamentária objeto do Projeto de
Lei nº 2.755/2025 promove alterações internas nas ações indicadas pela Secretaria, ou seja,
apenas altera valores entre elementos de despesa, de ações diferentes, não promovendo
quaisquer alterações nas ações da LOA, LDO e PPA;
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 96870/2025
PROJETO DE LEI N° 2.755, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base
em anulação parcial de dotação orçamentária, no
valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco
mil reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito (a) Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e
cinco mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário – SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2182
Atividade: Manter e ampliar o quadro funcional
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190940000 – Indenizações e
restituições trabalhistas
01000 – Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 155.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 155.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário – SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.1189
Projeto: Construir/Reformar Campo de Futebol
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 – Obras e instalações 01000 – Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 155.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 155.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 4488 de 14 de
Outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, o
seguinte:
Programa: 0004 – Programa Municipal de Esporte e Lazer
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1189 Construir/
Reformar
Obras e
serviços
Outras
Unidades e
1 R$ 855.000,00 01000 – Recursos
Ordinários (Livres)-
Projeto de Lei nº 2.755/2025 pág. 2/ 2
Campo de
Futebol
executados Medidas Exercício Corrente
2182 Manter e
ampliar o
quadro
funcional
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
1 R$
9.554.000,00 01000 – Recursos
Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
Art. 4° Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3739 de 14 de
Setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão 19 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa 0004 – Programa Municipal de Esporte e Lazer
Indicadores: Taxa da População Atendida por
Atividades Esportivas e de Lazer
Unidade de
Medida:
Percentual
Medida Recente: 17,0000
Meta: 33,0000
Ação: 2182 – Manter e ampliar o quadro funcional
Produto: Apoio Administrativo Unidade de
Medida:
Outras Unidades
e Medidas
Vínculo: 01000 – Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
Ano Meta Física Meta Financeira
2022 1 7.945.080,00
2023 1 9.763.170,28
2024 1 8.542.297,63
2025 1 9.554.000,00
Valor Total do Programa 4 35.804.547,91
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 04 de agosto de 2025.
LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI
Prefeito
Processo nº 96870/2025