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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 230/2025
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei
nº 230/2025.
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 230/2025, que
“Institui a Política de Monitoramento da Qualidade do Ar
e dos Efeitos Ambientais no município de Araucária,
conforme especifica”.
Art. 1° Modifica-se o “§3º” do art. 2º do projeto de lei nº 230/2025, para que passe a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
(...)
§3º As diretrizes de cooperação entre as empresas e indústrias
do município serão elaboradas com o apoio técnico da
Secretaria Competente.”
Justificativa
A presente proposição tem como finalidade adequar a redação do dispositivo do
projeto de lei para que não haja atribuição de competência, sendo essa vedada pelo art.
41, inciso V, da Lei Orgânica.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de agosto de 2025.
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