materia nº 2622/2025

O vereador CELSO NICÁCIO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2622/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Luiz
Gustavo Botogoski, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Secretaria
Municipal de Planejamento, que sejam adotadas medidas para simplificar e modernizar os
processos de emissão de alvarás de construção e de funcionamento no município de
Araucária.
 JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover a desburocratização e agilização dos
trâmites urbanísticos e comerciais, com base em boas práticas já adotadas em municípios
vizinhos, como Campo Largo e Curitiba, além de instrumentos já existentes em Araucária,
como o “Alvará de Construção Responsável”.
Sugere-se:
1. Ampliação do Alvará de Construção Responsável, hoje restrito a pequenas
edificações (residências unifamiliares, geminadas e comércios até 100 m²), para
que possa abranger projetos de médio porte (até 200 m²), mediante assinatura de
termo de responsabilidade por técnico habilitado.
2. Digitalização total do processo de aprovação de projetos, com protocolo online,
checklist automático e tramitação eletrônica, garantindo mais transparência e
agilidade.
3. Criação de canal de atendimento digital (via site, WhatsApp ou app) para
orientação técnica a profissionais e empreendedores sobre os processos de
licenciamento.
4. Ampliação das atividades isentas de alvará de funcionamento, em
conformidade com a Lei da Liberdade Econômica, por meio da publicação de lista
atualizada anualmente em portal público.
5. Análise da viabilidade de simplificação do processo de emissão do CVCO
(Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras) para edificações de pequeno porte,
com possibilidade de vistoria posterior à emissão do alvará de funcionamento,
desde que haja termo de responsabilidade técnica.
Tais medidas permitirão maior incentivo à formalização, agilidade no desenvolvimento
urbano e geração de emprego e renda, além de modernizar os serviços públicos
municipais, sem prejuízo à segurança técnica e jurídica dos processos.
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favoravelmente à presente
indicação, para que esta seja encaminhada à Mesa Diretora, a fim de que sejam adotadas
as providências cabíveis e direcionada ao Executivo para o devido atendimento.
 
Araucária, 07 de Agosto de 2025.