materia nº 265/2025

O Vereador FÁBIO ALMEIDA PAVONI, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe
 PROJETO DE LEI Nº265/2025
Institui, no âmbito do Município de Araucária, faixa de
pedestre para animais e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Araucária, a faixa de pedestre para 
animais, destinada a assegurar a travessia segura de animais domésticos e seus tutores 
em vias públicas
Art. 2º A faixa de pedestre para animais será sinalizada com placas e pintura no solo, 
contendo símbolo e dizeres que indiquem a sua finalidade.
§ 1º Os sinais indicativos serão a representação visual alocada entre as faixas de 
pedestre, constituindo em desenhos de patas de animais domésticos, como cães e gatos.
Art. 3º A localização das faixas de pedestre para animais será definida pelo órgão 
municipal de trânsito, levando em consideração os seguintes critérios:
I - Vias de grande circulação de animais, como aquelas próximas a parques, clínicas 
veterinárias e pet shops;
II - Locais de grande concentração de pedestres, como praças e áreas de lazer;
III - Vias onde há registro de atropelamentos de animais.
Art. 4º Os condutores de veículos deverão respeitar a faixa de pedestre para animais, 
dando preferência à travessia de animais e seus tutores.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a proteger a vida e a integridade física dos animais
domésticos, que são cada vez mais presentes no cotidiano das cidades. A criação de
faixas de pedestre para animais, sinalizadas de forma adequada, contribuirá para a
segurança na travessia de vias públicas, tanto para os animais quanto para seus tutores,
além de promover a conscientização sobre a importância do respeito aos animais no
trânsito.
Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é primordial para assegurar
condições reais para o desenvolvimento sustentável. O Poder Público deve prover meios
para atingir esse desenvolvimento sustentável através de ações efetivas de defesa do
bem-estar animal.
Ademais, os animais deixaram de ser considerados como apenas coisas,
passando a serem considerados seres sencientes, tendo os seus direitos preservados e
seu bem-estar reconhecido.
A utilização de sinais como patas de cães ou gatos nas faixas de pedestres,
"patadestres" alertam o motorista para a eventual presença ou trânsito de animais
próximos a via, sendo um importante aliado às placas de trânsito existentes.
Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto solicitamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 07 de Agosto de 2025.
FÁBIO PAVONI
Vereador