materia nº 1945/2017

PROJETO DE LEI Nº 1.945/2017
Súmula: “Revoga a Lei Municipal nº
752/1990, e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 752, de 27 de
dezembro de 1990, que autorizou a concessão do imóvel de propriedade do Município de
Araucária à entidade Filantrópica Lar Batista Paranaense, por descumprimento do termo
do Art. 3º da Lei Municipal nº 752/1990.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de fevereiro de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 7644/2014
Ofício Gabinete nº 038/2017
Araucária, 17 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.945 – “Revoga a Lei Municipal nº 752/1990, e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 1.945/2017, que revoga a Lei Municipal nº 752, de 27 de dezembro de 1990
(revogando a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel pertencente ao Município à Entidade
Lar Batista), nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 752/1990 e inciso III do art. 56 da Lei
Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei Municipal tem a finalidade de revogar a Lei Municipal
nº 752, de 27 de dezembro de 1990, por descumprimento do termo do art. 3º da referida Lei.
Em diligências, após diversas vistorias ao local cedido, ficou constado que a
entidade Lar Batista não vem promovendo os atendimentos determinados pela Lei autorizativa ora
mencionada. Descumprindo desta forma o termo de cessão do artigo 3º da referida Lei.
Não obstante, no bairro do citado imóvel (cedido à entidade Lar Batista) localiza￾se o CMEI Barigui, este atende 55 crianças e outras 19 aguardam vagas. Ocorre entretanto que a
Unidade Educacional oferta o serviço com restrições de funcionamento e sua demanda por vagas
tende a crescer cada vez mais. A estrutura em madeira do mencionado CMEI encontra-se
deteriorada pelo uso e não oferece condições adequadas a um atendimento com qualidade as
crianças que ali encontram-se matriculadas.
Diante deste fato, se faz urgente a presente medida revogatória, tendo em vista
que o Município não dispõe de outras áreas adequadas nesta região que possam suportar a
implantação de Equipamento Público na área da Educação, afim de atender tal demanda.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 7644/2014