materia nº 34/2025

Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O Vereador Fabio Pavoni, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do 
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 34/2025
Requer a mesa requer saber informações detalhadas acerca da execução da Lei 
Municipal nº 4.496/2024, que dispõe sobre O Programa Família Pet Acolhedora de custódia 
temporária de animais de estimação no município de Araucária.
Diante do exposto, com base no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do 
Município, solicita:
1. Detalhamento das ações desenvolvidas em cumprimento à referida lei.
2. Extrato da previsão orçamentária e financeira destinada ao cumprimento da lei, 
constante no PPA, LOA ou créditos adicionais, especificando valores efetivamente 
empenhados e liquidados até a presente data.
3. Relatório dos resultados obtidos até este momento — incluindo quantitativos, locais 
atendidos, indicadores, metas atingidas ou pendentes, obstáculos encontrados e 
soluções adotadas.
4. Providências adotadas para a divulgação institucional do programa.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 4.496/2024 foi aprovada com o objetivo de atender demandas 
relevantes da comunidade, estabelecendo diretrizes e obrigações específicas para o Poder 
Executivo. Considerando que já se passou um período razoável desde a sua publicação, é 
dever do Legislativo acompanhar de forma efetiva o andamento de sua execução, 
assegurando que as medidas previstas estejam sendo implementadas e que os recursos 
necessários tenham sido devidamente previstos e aplicados. Esse acompanhamento se faz 
necessário para garantir que a legislação cumpra sua finalidade, assegurando benefícios 
concretos à população e transparência nos atos administrativos. Por meio deste 
requerimento, busca-se obter informações detalhadas sobre as ações desenvolvidas, os 
prazos e metas estabelecidos, bem como eventuais dificuldades encontradas, 
possibilitando à Câmara Municipal exercer seu papel fiscalizador e contribuir para a plena 
efetividade da lei.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo 
encaminhada à Mesa Diretora para tomar as providências cabíveis.
Câmara Municipal, 13 de agosto de 2025.
Fábio Pavoni
VEREADOR