| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Emenda modificativa ao projeto de lei nº 2742/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. |
| native_id | 18194 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-21 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-08-21 | Norma Promulgada e Publicada | — | — |
| 2025-08-19 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.742/2025, com a emenda ao art. 5º incluída, de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 12 e 19 de agosto de 2025. |
| 2025-08-19 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (12 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-08-13 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-19T14:23:13.575364-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2742/2025 O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 2742/2025. Emenda modificativa ao projeto de lei nº 2742/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. Art. 1° Modifica-se o termo “crédito adicional especial” do art. 5º do projeto de lei nº 2742/2025, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2025.” Justificativa A presente proposição tem por finalidade adequar a redação do dispositivo do projeto de lei, uma vez que a matéria tratada refere-se à abertura de crédito adicional suplementar, e não especial, como contava na redação originária. Desta forma, a emenda modificativa busca atender ao disposto na lei complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998. Câmara Municipal de Araucária, 13 de agosto de 2025.