materia nº 80/2025

O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 80/2025
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, 
solicitando ao órgão competente, para que sejam prestadas as seguintes informações 
oficiais:
Considerando que os municípios têm a obrigação de manter estoques adequados de 
medicamentos considerados essenciais para garantir o direito à saúde de toda a população, 
conforme previsto no princípio constitucional da garantia do direito à saúde (artigo 196 da 
Constituição Federal), acerca do estoque de medicamentos essenciais disponíveis no 
município de Araucária:
1. Quais são os medicamentos considerados essenciais atualmente estocados pelo 
município?
2. Qual é a quantidade disponível de cada um desses medicamentos?
3. Qual a quantidade disponível dos medicamentos Bisoprolol 2,5 Mg, Sertralina 50 
Mg, Quetrapina 25 Mg, e Pantoprazol 40Mg?
4. Qual a quantidade disponível dos medicamentos Clonazepam (comprimido); 
Metformina 500 Mg; Complexo B; Insulina; Simeticona; Levomepromazina 25 Mg; 
Tioridazina 100 Mg?
5. Como o município monitora e garante a reposição contínua desses estoques?
6. Quais medidas estão sendo adotadas para assegurar o acesso da população aos 
medicamentos essenciais, especialmente em situações de alta demanda ou 
emergência?
7. Existe um plano de ação ou cronograma para ampliar ou melhorar o estoque de 
medicamentos, caso necessário?
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação de informações se fundamenta no princípio constitucional do 
direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que 
a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e 
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Além disso, o artigo 198 da Constituição reforça que a assistência à saúde deve 
ser prestada por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem como um de seus pilares 
a garantia do acesso a medicamentos essenciais, de forma contínua e suficiente para 
atender às necessidades da população.
Diante disso, é imprescindível que o município mantenha estoques adequados de 
medicamentos considerados essenciais, garantindo o pleno exercício do direito à saúde de 
todos os cidadãos. A transparência e o acompanhamento dessas ações são fundamentais 
para assegurar que as políticas públicas estejam alinhadas com os princípios 
constitucionais, promovendo a equidade, a universalidade e a integralidade na assistência 
à saúde.
Assim, a solicitação de informações visa contribuir para a fiscalização e o 
fortalecimento do compromisso do município com a garantia do direito fundamental à saúde 
de sua população.
Diante do exposto, contamos com o apoio de Vossa Excelência e dos Nobres 
Vereadores para que este Requerimento seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, a fim de que as informações solicitadas sejam prestadas de forma clara e 
completa, no prazo legal.
 Câmara Municipal de Araucária, 08 de agosto de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR