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A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Araucária, com fulcro no art. 160, § 2º e 3º, e Art. 161, do Regimento Interno, apresentam
ao plenário, para apreciação e deliberação o seguinte:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04/2025
DISPÕE A COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA RELATIVA
AO EXERCÍCIO DE 2023.
Art. 1º Ficam APROVADAS com RESSALVAS as Contas do Prefeito,
referente ao Exercício Financeiro de 2023, da Prefeitura Municipal de Araucária, conforme o
Acórdão de Parecer Prévio nº 085/2025, exarado no processo de prestação de contas nº
214744/24, que tramitou no Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único – O Acórdão de Parecer Prévio e respectivo Processo de
Prestação de Contas Anual, referidos no caput deste artigo, fazem parte integrante deste
Decreto Legislativo.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo tem como fundamento o Acórdão
de Parecer Prévio nº 085/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, favorável, pela
REGULARIDADE COM RESSALVAS das contas de responsabilidade do Sr. Hissam Hussein
Dehaini
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade promover a
apreciação e aprovação das contas do Município de Araucária, referentes ao exercício
financeiro de 2023, sob responsabilidade do então Prefeito Sr. Hissam Hussein Dehaini. Após
análise técnica e julgamento do Recurso de Revista interposto, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Acórdão de Parecer Prévio nº 085/2025, concluiu pela regularidade
com ressalvas das referidas contas.
Diante do posicionamento da Corte de Contas e da análise favorável da
Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa Legislativa, solicitamos o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo-se a
regularidade das contas com as devidas ressalvas.
Olizandro José Ferreira Junior
Vereador Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
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