texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 86/2025
Requer seja encaminhamento este requerimento à Mesa Executiva, para deliberação em
Plenário, solicitando a votação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 296/2025. Este
projeto visa alterar e acrescentar dispositivos à Lei Ordinária nº 3.890/2022, que instituiu o
Programa da Guarda Mirim em Araucária, e estabelece outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se justifica pela necessidade de adequar a Lei Ordinária nº
3.890/2022 até o mês de setembro de 2025, tendo em vista a iminência de edital previsto
para o mês de outubro. A alteração assegurará equidade no acesso ao programa,
reconhecendo situações de adversidade social que afetam também estudantes de escolas
particulares, os quais se encontram inseridos em contextos de vulnerabilidade por meio de
bolsas de estudo integrais ou parciais, além de reforçar a garantia aos estudantes da rede
pública, com renda familiar mensal de até 3 salários mínimos, o percentual de 50% das
vagas disponíveis para o Programa.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este Requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de agosto de 2025.
GILMAR LISBOA DO SINDIMONT
VEREADOR
open original →