Os Vereadores Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de
Leis, Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 02/2025
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes
programas de trabalhos:
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde Unidade: Fundo Municipal de Saúde SMSA
Ação : 1008 - Construir, reformar e ampliar pontos da atenção primária a saúde.
Vinculo Meta financeira
2026 2027 2028 2029 TOTAL
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
1303 - Saúde- Receitas Vinculadas (EC 29/00- 15%)
Exercício Corrente
1694 - Operação de Crédito CEF
5.000.000,00 3.000.000,00 1.010.000,00 1.010.000,00 10.020.000,00
3.886.000,00 2.000.000,00 10.000,00 10.000,00 5.906.000,00
10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
Subtotal: 8.896.000,00 5.010.000,00 1.030.000,00 1.030.000,00 15.966.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão anulados das
seguintes programações:
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento
Econômico Unidade: Gabinete do Secretário - SMCIT
Ação : 2151 - Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia da Informação e Desenvolvimento Econômico.
Vinculo Meta financeira
2026 2027 2028 2029 TOTAL
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras
e Patrimoniais Não Previdenciárias
7.971.200,00 8.220.000,00 3.930.300,00 3.298.600,00 23.420.100,00
2.000,00 102.000,00 4.654.500,00 5.666.400,00 9.424.900,00
Subtotal: 7.973.200,00 8.322.000,00 8.584.800,00 9.965.000,00 32.845.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Os ajustes realizados se fazem
necessários para alinhamento ao PPA 2026–2029 e à LDO, priorizando o fortalecimento
das políticas públicas de saúde.
Destaca-se que os recursos estão sendo direcionados especificamente para a construção
da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Tupy, atendendo a uma demanda essencial da
comunidade e garantindo melhores condições de atendimento à população.
Assim, justifica-se a destinação adicional de recursos à Secretaria Municipal de Saúde,
com a correspondente anulação na Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia
e Desenvolvimento Econômico, assegurando a execução desta importante obra.