| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Emenda n° 04/2025 ao Projeto de Lei nº 2.746/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029". |
| native_id | 18282 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-16 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Proposição convertida em Lei nº 4.651/2025, disponível em normas jurídicas. Matéria publicada no dia 16/10/2025. Edição 1921/2025 |
| 2025-10-16 | Norma Sancionada e Publicada | — | Matéria publicada no dia 16/10/2025. Edição 1921/2025 |
| 2025-09-25 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.746/2025, de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 23 e 25 de setembro de 2025. |
| 2025-09-25 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (12 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-09-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-09-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-09-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-09-23 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-09-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2025-09-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-09-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-09-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | — |
| 2025-09-12 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental. |
| 2025-09-04 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2025-08-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | — | Perídodo de recebimento de emendas finalizado. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-23T11:46:52.545987-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 11 | 0 | 0 |
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Os Vereadores Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem: EMENDA Nº 04/2025 Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas de trabalhos: Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade: Gabinete do Secretário - SMMA Ação : 2111 - Dar destino adequado aos Resíduos Sólidos Urbanos. Vinculo Meta financeira 2026 2027 2028 2029 TOTAL 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1052 - Repasses da SANEPAR - Universalização dos Serviços Públicos de Saneamento Básico 1.167.000,00 1.203.000,00 1.239.000,00 1.255.600,00 4.864.600,00 1.537.000,00 1.650.000,00 1.771.000,00 1.899.000,00 6.857.000,00 2.704.000,00 2.853.000,00 3.010.000,00 3.154.600,00 11.921.600,00 Total 200.000,00 Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão anulados das seguintes programações: Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico Unidade: Gabinete do Secretário - SMCIT Ação : 2151 - Manter, ampliar e desenvolver ações de Tecnologia da Informação e Desenvolvimento Econômico. Vinculo Meta financeira 2026 2027 2028 2029 TOTAL 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 1504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 8.771.200,00 9.020.000,00 4.730.300,00 4.098.600,00 26.620.100,00 2.000,00 102.000,00 4.654.500,00 5.666.400,00 10.424.900,00 Subtotal: 8.773.200,00 9.122.000,00 9.384.800,00 9.765.000,00 37.045.000,00 Total - 200.000,00 JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como objetivo a alocação de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Os ajustes realizados se fazem necessários para o devido alinhamento ao PPA 2026–2029 e à LDO, priorizando o fortalecimento das políticas públicas de saúde e de assistência social no município. Destaca-se que a execução do Programa Caçamba Social, instituído pela Lei Ordinária nº 3.830/2022, requer aporte financeiro adicional para garantir a continuidade e ampliação de suas ações. O programa tem como finalidade disponibilizar caçambas para o descarte de entulhos e resíduos sólidos domiciliares, promovendo a limpeza urbana, a prevenção de doenças e o incentivo à participação comunitária na preservação do meio ambiente. Assim, justifica-se a destinação adicional de recursos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, com a correspondente anulação na Secretaria Municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, assegurando a execução efetiva do Programa Caçamba Social e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população araucariense.