O Vereador GILMAR CARLOS LISBOA, no uso de suas atribuições, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa a seguinte
proposição:
EMENDA ao PPA 2026/2029 nº 06/2025
Art. 1º Altera o anexo II do Projeto de Lei nº 2.746/2025 que dispões sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Araucária para o
quadriênio 2026 a 2029 visando alocar recursos orçamentários para os seguintes programas de trabalhos:
Programa: 10 - Programa Municipal de Atendimento a
Criança e ao Adolescente
Ação: 6001 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e
Serviços voltados à Criança e ao Adolescente.
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1881 - Contribuições do Município ao ECA/FMDCA 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00
Subtotal 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00
Programa: 18 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 2140 - Realizar Convênios ou parcerias com entidades
esportivas.
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Subtotal 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Programa: 18 - Programa Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 2143 - Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta.
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Subtotal 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Programa: 14 - Programa Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional
Ação: 2108 - Manter, Implantar e Implementar Projetos e
Serviços voltados ao Combate à Fome.
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 2.400.000,00 2.400.000,00 2.400.000,00 2.400.000,00 9.600.000,00
Subtotal 2.400.000,00 2.400.000,00 2.400.000,00 1.000.000,00 9.600.000,00
Programa: 16 - Programa Municipal de Cultura
Ação: 2126 - Manter e ampliar o programa Bolsa Cultura.
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Subtotal 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Programa: 8 - Programa Municipal de Agricultura e
Abastecimento
Ação: 2084 - Desenvolver ações e adquirir insumos para
incentivo ao produtor rural.
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
Subtotal 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
Programa: 22 - Programa Municipal de Segurança pública
Ação: 2178 - Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim.
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Subtotal 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Programa: 16 - Programa Municipal de Cultura
Ação: 2131 - Manter o Fundo Municipal de Cultura.
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Subtotal 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Programa: 16 - Programa Municipal de Cultura
Ação: 2130 - Fomentar e premiar projetos, espaços e agentes
culturais.
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Subtotal 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
Programa: 15 - Programa Municipal de Gestão Ambiental
Ação: 2120 - Garantir os direitos dos animais e
gerenciamento da proteção animal.
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Subtotal 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 800.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão anulados das seguintes programações:
Programa: 9999 - Reserva para Contingências e Riscos
Fiscais
Ação: 9999 - Administrar Recursos Reserva de Contingência.
Vínculo
Meta Financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 20.000.000,00
Subtotal 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 20.000.000,00
Câmara Municipal de Araucária, 20 de agosto de 2025.
GILMAR CARLOS LISBOA
Vereador
Justificativa das Emendas ao PPA 2026/2029
As emendas apresentadas ao Plano Plurianual (PPA) do Município de Araucária para
o quadriênio 2026 a 2029 têm por objetivo fortalecer políticas públicas essenciais,
ampliando a capacidade do município de responder às demandas sociais,
econômicas e culturais. A seguir, apresentamos as justificativas específicas para
cada programa e ação contemplada:
1. Programa Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente
• Ação 6001: Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços voltados à
Criança e ao Adolescente.
• Justificativa: O fortalecimento das políticas de proteção e promoção dos
direitos das crianças e adolescentes é fundamental para garantir o
desenvolvimento integral desse público, conforme previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA). O transporte de recursos para o Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA) viabiliza projetos que
previnem situações de vulnerabilidade, promovendo oportunidades de
inclusão social e escolar.
2. Programa Municipal de Esporte e Lazer
• Ação 2140: Realizar convênios ou parcerias com entidades esportivas.
• Ação 2143: Manter e ampliar o programa Bolsa Atleta.
• Justificativa: Investir em esporte e lazer é investir na saúde, na cidadania e no
combate à violência. Os recursos serão destinados à formação de parcerias
para promoção de eventos, campeonatos e projetos que incentivem a prática
esportiva. O Bolsa Atleta, por sua vez, visa apoiar talentos locais, promovendo
inclusão, valores e autoestima.
3. Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
• Ação 2108: Manter, Implantar e Implementar Projetos e Serviços específicos
ao Combate à Fome.
• Justificativa: O combate à fome e à insegurança alimentar é uma prioridade
para o desenvolvimento sustentável local. Por meio desta ação, o município
poderá aprimorar programas de distribuição de alimentos e garantir
assistência às famílias em situação de vulnerabilidade social, promovendo
dignidade e fortalecimento do tecido social.
4. Programa Municipal de Cultura
• Ações 2126, 2131, 2130: Manter e ampliar o Bolsa Cultura, manter o Fundo
Municipal de Cultura e fomentar projetos e agentes culturais.
• Justificativa: Investir em cultura é investir na identidade do município e não
tem potencial transformador das expressões artísticas e culturais. Os
incentivos ao setor fomentam geração de trabalho, renda, turismo e
pertencimento social. O fortalecimento do Fundo Municipal de Cultura e da
Bolsa Cultura permite o desenvolvimento de projetos inovadores e o
reconhecimento de talentos locais.
5. Programa Municipal de Agricultura e Abastecimento
• Ação 2084: Desenvolver ações e adquirir insumos para incentivo ao produtor
rural.
• Justificativa: O apoio ao produtor rural é indispensável para promover o
desenvolvimento econômico, garantir o abastecimento alimentar e fortalecer a
agricultura familiar, com base na economia do município. Os recursos visam
subsidiar insumos, capacitação técnica e ações de incentivo à produção
sustentável.
6. Programa Municipal de Segurança Pública
• Ação 2178: Custear despesas com o Projeto Guarda Mirim.
• Justificativa: O Projeto Guarda Mirim tem papel fundamental na formação
cidadã de jovens, oferecendo capacitação e oportunidades de acesso ao
mercado de trabalho. O incentivo a programas de integração social na área de
segurança pública contribui para a prevenção da criminalidade e
fortalecimento da responsabilidade social.
7. Programa Municipal de Gestão Ambiental
• Ação 2120: Garantir os direitos dos animais e gerenciamento da proteção
animal.
• Justificativa: A proteção animal é uma questão de saúde pública e de respeito
aos direitos dos seres vivos. O fortalecimento desta ação permitirá ampliar
campanhas de conscientização, controle populacional e apoiar ações voltadas
ao bem-estar animal.
Anulação de Recursos — Reserva para Contingências e Riscos Fiscais
• Justificativa: Os recursos destinados à Reserva de Contingências serão
realocados para atender políticas públicas de maior impacto e necessidade
imediata, causando maior eficiência e equilíbrio social no orçamento
municipal, sem prejudicar a garantia de reserva para eventuais riscos fiscais.
As emendas propostas refletem o compromisso com uma gestão democrática,
transparente e orientada à justiça social, priorizando investimentos em áreas
sensíveis, estratégicas e de relevância pública para o município de Araucária no
período de 2026 a 2029.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de agosto de 2025.
GILMAR CARLOS LISBOA
Vereador