| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Emenda n° 10/2025 ao Projeto de Lei nº 2.746/2025, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029". |
| native_id | 18288 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-16 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Proposição convertida em Lei nº 4.651/2025, disponível em normas jurídicas. Matéria publicada no dia 16/10/2025. Edição 1921/2025 |
| 2025-10-16 | Norma Sancionada e Publicada | — | Matéria publicada no dia 16/10/2025. Edição 1921/2025 |
| 2025-09-25 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.746/2025, de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 23 e 25 de setembro de 2025. |
| 2025-09-25 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (12 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-09-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-09-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-09-23 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-09-23 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-09-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2025-09-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-09-19 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-09-19 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | — |
| 2025-09-12 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental. |
| 2025-09-04 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-28 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2025-08-26 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-26 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando prosseguimento regimental | — | Perídodo de recebimento de emendas finalizado. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-23T12:01:12.121161-03:00 | Aprovado por Maioria | 10 | 1 | 0 |
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O Vereador Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, Art. 157, propõem: EMENDA Nº 10/2025 Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes programas de trabalhos: Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ação : 2120 - Garantir os direitos dos animais e gerenciamento da proteção animal. Tipo: Atividade Vinculo Meta financeira 2026 2027 2028 2029 TOTAL 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00 Subtotal: 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00 Total 300.000,00 Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão anulados das seguintes programações: Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo Ação : 2007 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo.. Tipo: Atividade Vinculo Meta financeira 2026 2027 2028 2029 TOTAL 1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.028.206,00 7.344.899,00 7.676.467,00 7.978.632,00 30.028.204,00 Subtotal: 7.028.206,00 7.344.899,00 7.676.467,00 7.978.632,00 30.028.204,00 Total - 300.000,00 JUSTIFICATIVA A presente emenda tem como objetivo destinar recursos previstos no Projeto de Lei nº 115/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, em conformidade com o PPA 2026–2029 e a LDO, para a implementação e fortalecimento do SMSA – Sistema Municipal de Saúde Animal de Araucária. Busca-se, com esta iniciativa, instituir o SMSA no âmbito do município, proporcionando atendimento médico-veterinário de forma ampla e gratuita para animais domésticos, inclusive aqueles em situação de rua. Ressalte-se que a saúde animal está diretamente ligada à saúde pública, pois garante melhores condições sanitárias, evita a propagação de zoonoses e contribui para o bem-estar da população e dos animais. Considerando o aumento da demanda por políticas públicas voltadas ao cuidado animal e a importância da proteção dos direitos dos animais, o sistema se mostra essencial ao fomentar parcerias com entidades da sociedade civil, clínicas e profissionais veterinários, ampliando a rede de atendimento. Dessa forma, o Sistema Municipal de Saúde Animal representa um avanço significativo para Araucária, assegurando investimentos que promovem a saúde, a dignidade e o bem-estar dos animais, além de reforçar o compromisso do município com a causa animal e a saúde coletiva.