O vereador Fabio Pedroso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
Emenda ao PPA 2026/2029 Nº 011/2025
Art. 1º Altera o anexo II do Projeto de Lei nº 2.746/2025 que dispões sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Araucária para o
quadriênio 2026 a 2029 visando alocar recursos orçamentários para os seguintes programas de trabalhos:
Programa: 18 – Programa
Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 2143 – Manter e Ampliar o
programa Bolsa Atleta.
Tipo: Atividade
Vínculo
Meta financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 Recursos Ordinários (Livres) –
Exercício Corrente
500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
Subtotal 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
Programa: 18 – Programa
Municipal de Esporte e Lazer
Ação: 6006 – Manter e Ampliar o
programa Bolsa Atleta - ECA.
Tipo: Atividade ECA/FMDCA Orçamentário
Vínculo
Meta financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 Recursos Ordinários (Livres) –
Exercício Corrente
1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00
Subtotal 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão anulados das seguintes programações:
Programa: 9999 – Reserva para
Contingências e Riscos Fiscais
Ação: 9999 – Administrar Recursos
Reserva de Contingência.
Vínculo
Meta financeira
2026 2027 2028 2029 Total
1000 Recursos Ordinários (Livres) –
Exercício Corrente
1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00
Subtotal 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade ampliar os recursos originalmente previstos no Plano Plurianual 2026/2029,
reforçando ações de incentivo ao esporte e à formação de atletas em Araucária, de forma a garantir maior alcance social e
efetividade das políticas públicas municipais.
No PPA encaminhado pelo Executivo, a Ação 2143 – Manter e Ampliar o Programa Bolsa Atleta possuía dotação de R$
200.000,00 por exercício. Com esta emenda, o valor destinado passa a R$ 500.000,00 anuais, representando um acréscimo
de R$ 300.000,00 a cada ano do quadriênio.
Já a Ação 6006 – Manter e Ampliar o Programa Bolsa Atleta – ECA/FMDCA contava com previsão inicial de R$
300.000,00 anuais. Pela presente proposta, a dotação é elevada para R$ 1.000.000,00 por exercício, significando um reforço
de R$ 700.000,00 a cada ano do período.
Somados, os dois acréscimos perfazem R$ 1.000.000,00 anuais, ou seja, R$ 4.000.000,00 adicionais no quadriênio, que
serão obtidos mediante anulação parcial da Reserva de Contingência (Programa 9999, Ação 9999 – Administrar Recursos da
Reserva de Contingência). Considerando que a referida Reserva ultrapassa R$ 1,13 bilhão no período, a realocação de apenas
R$ 4 milhões corresponde a 0,35% de sua dotação total, sem comprometer sua finalidade fiscal.
A importância dessa destinação justifica-se pelo papel central que o esporte exerce no desenvolvimento humano e social.
O Programa Bolsa Atleta garante apoio financeiro a jovens talentos e atletas já consolidados, possibilitando condições
adequadas para treinos, participação em competições e aquisição de materiais. Trata-se de investimento direto em inclusão,
prevenção da violência, saúde física e mental, além de formação de valores como disciplina, solidariedade e cidadania.
No caso específico da Ação 6006, vinculada ao ECA/FMDCA, o reforço orçamentário fortalece a proteção integral de
crianças e adolescentes, ampliando oportunidades de inserção esportiva e social para populações em situação de
vulnerabilidade, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assim, esta emenda não apenas corrige a insuficiência dos valores originalmente previstos, mas garante que políticas
públicas reconhecidas pela comunidade sejam ampliadas, beneficiando diretamente centenas de famílias araucarienses. Tratase de medida responsável, juridicamente segura e que alinha o orçamento municipal ao interesse público e às reais demandas
sociais.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de agosto de 2025.
FABIO PEDROSO
VEREADOR