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materia nº 24/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaREQUER EXPLICAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DOS 10 MILHÕES DE REAIS PROVENIENTES DO PAGAMENTO DA MEDIDA COMPENSATÓRIA DA PETROBRAS.
native_id1834

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Proposição encaminhada ao Prefeito para conhecimento e providências. Processo finalizado e arquivado na pasta do autor no Deprole.
2017-03-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (09 votos favoráveis).
2017-03-10 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2017-03-02 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
REQUERIMENTO Nº 24/2017
SÚMULA: Requer a Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, explicações sobre a
destinação dos 10 milhões de reais,
provenientes do pagamento da medida
compensatória da Petrobras.
JUSTIFICATIVA
Em 2015 foi realizado um acordo com o Governo do Estado, onde seria destinado a
Araucária um recurso no valor de R$ 10 milhões, que provém de medida compensatória
paga pela Refinaria Getúlio Vargas (Repar), conforme matéria publicada no Jornal O
Popular em 8 de setembro de 2015. ( em anexo)
Na época foi acordado que tal valor seria aplicado na regularização de seiscentas
famílias, que residem em área de conservação ao longo da bacia do Rio Passaúna. 
Deste modo, venho por meio do presente solicitar o plano de aplicação deste
recurso.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 3 de março de 2017
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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