| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2025 |
| Date | 2025-08-28 |
| Ementa | “Institui a criação do Programa Municipal “Toda Vida Importa” e dá outras providências.” |
| native_id | 18340 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-02 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-12-02 | Norma Sancionada e Publicada | — | — |
| 2025-11-11 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | — |
| 2025-11-11 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-11-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-11-04 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 abstinência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-10-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-10-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental. |
| 2025-10-03 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-10-02 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2025-09-15 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-09-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2025-09-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-09-08 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2025-09-02 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer. |
| 2025-09-02 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-08-29 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 27ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-08-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-11T14:50:13.485423-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
| 2025-11-04T14:23:40.909297-03:00 | Aprovado por Maioria Absoluta | 11 | 0 | 1 |
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O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: PROJETO DE LEI Nº 289/2025 “Institui a criação do Programa Municipal “Toda Vida Importa” e dá outras providências.” Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal "Toda Vida Importa", com o objetivo de promover ações contínuas de proteção, bem-estar, cuidado e defesa dos animais no âmbito do município de Araucária/PR. Art. 2º O Programa "Toda Vida Importa" tem por diretrizes: I - A valorização da vida animal como parte integrante da comunidade; Il - O estímulo à guarda responsável de animais domésticos; Ill - A promoção de ações educativas nas escolas e espaços públicos; IV - O incentivo à adoção responsável de animais abandonados; V - O apoio a ações voluntárias desenvolvidas por protetores independentes e organizações não governamentais voltadas à causa animal. Art. 3º As ações previstas nesta Lei poderão ser promovidas em parceria com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil, universidades, escolas, protetores independentes e cidadãos interessados. Art. 4° Esta lei deverá ser regulamentada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A proteção animal é uma demanda urgente e indispensável no contexto social atual. Animais, tanto domésticos quanto silvestres, vêm sofrendo com o abandono, maus-tratos e a falta de políticas públicas estruturadas. Com o intuito de enfrentar essas questões de forma sistemática e contínua, o Programa "Toda Vida Importa" propõe a criação de uma política pública municipal que assegure os direitos dos animais e promova seu bem-estar de maneira efetiva e permanente. Entre as iniciativas previstas pelo programa estão: campanhas regulares de castração gratuita; estímulo à adoção consciente; oferta de atendimento veterinário emergencial para animais em situação de rua ou pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade; ações de fiscalização para coibir maus-tratos; além de atividades de educação ambiental e conscientização da sociedade. Dada a relevância do tema, é fundamental contar com o apoio do Poder Executivo para que esta proposta se concretize por meio de Lei Municipal, assegurando sua aplicação contínua e eficaz. Assim, justifica-se plenamente a apresentação deste projeto de lei. Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2025. VEREADOR