materia nº 340/2025

O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N.º 340/2025
“Dispõe sobre a emissão de cartões virtuais de 
transporte público em araucária e dá outras 
providências.”
Art. 1º Fica estabelecido que a empresa responsável que atue no transporte público no 
município de Araucária disponibilizará a emissão de cartões de transporte público em 
formato virtual, garantindo a opção de emissão online e gratuita.
Parágrafo único. A versão virtual deverá ser disponibilizada para todos os tipos de cartões 
emitidos pela empresa, incluindo, mas não se limitando a cartões de uso comum, escolar, 
social ou qualquer outro modelo eventualmente que venha a ser criado ou já existente.
Art. 2º Os cartões virtuais de transporte público emitidos pela empresa responsável 
poderão ser registrados e utilizados em carteiras digitais, tais como Google Pay, Apple Pay 
e Samsung Pay, ou outras plataformas equivalentes que suportem essa tecnologia, aonde 
poderão ser utilizados com a tecnologia NFC (Near Field Communication) para pagamento 
por aproximação. 
Art. 3º A emissão do cartão virtual será gratuita para todos os usuários, sendo vedada 
qualquer cobrança pela geração ou ativação do mesmo.
Art. 4º O cartão virtual possuirá as mesmas funcionalidades dos cartões físicos emitidos 
atualmente, incluindo a possibilidade de recarga e uso nos sistemas de bilhetagem 
eletrônica existentes no transporte público municipal.
Art. 5º Os cartões físicos continuarão sendo emitidos normalmente para os usuários que 
assim desejarem, sendo garantida a opção de escolha entre o cartão físico e o virtual. A 
utilização do cartão virtual não obriga necessariamente a emissão e utilização do cartão 
físico, permitindo que cada usuário decida qual forma de cartão é mais conveniente para 
suas necessidades.
Art. 6° O tratamento dos dados pessoais dos usuários, no âmbito desta Lei, deverá 
observar a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), 
assegurando-se a privacidade e a segurança das informações. 
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias a contar da data de 
sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários para sua implementação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A criação dos cartões de transporte público virtual representa um abraço a modernização 
no sistema de transporte público de Araucária. Nos dias de hoje, a primeira via de cartão
de transporte é gratuita em nosso município, porém, em caso de extravio é cobrada uma 
taxa para emissão da segunda via, podendo acarretar em transtornos e custos adicionais.
Com a implementação dos cartões virtuais, os cidadãos terão a possibilidade de acessar o 
transporte público de maneira mais eficiente e segura, por meio de seus smartphones ou 
dispositivos compatíveis. Esse modelo já está sendo adotado em diversas cidades ao redor 
do mundo, onde a tecnologia NFC (Near Field Communication) possibilita pagamentos 
rápidos e seguros, promovendo a redução de filas e a otimização do processo de embarque 
nos ônibus.
Além da conveniência proporcionada, essa iniciativa gerará impactos positivos no que diz 
respeito à sustentabilidade. A substituição parcial dos cartões físicos contribuirá para a 
diminuição do consumo de plástico e papel, favorecendo a preservação ambiental. A 
emissão digital também elimina a necessidade de fabricação e distribuição física dos 
cartões, resultando em uma redução significativa dos custos operacionais tanto para as 
empresas de transporte quanto para as administrações públicas.
Desse modo, esse projeto busca oferecer comodidade aos cidadãos, tornar o sistema de 
transporte mais eficiente e acessível, além estimular a inovação tecnológica no transporte 
do município de Araucária.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 28 DE AGOSTO
VEREADOR