materia nº 2626/2025

O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2626/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo 
Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que estude a viabilidade 
de instituir a colocação de “Placas de identificação de ambiente silencioso” que limitem 
a intensidade e a distância de emissão de sons e ruídos em atividades que utilizem 
aparelhos sonoros, instrumentos musicais, veículos de propaganda volante, entre outros 
ruídos de qualquer natureza em espaços públicos de uso comum, visando a proteção da 
pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento público que indivíduos com TEA possuem, em muitos casos, 
hipersensibilidade auditiva, o que significa que os sons em altas intensidades ou próximos 
podem provocar ansiedade, crises sensoriais, desconforto físico e isolamento social.
Diversos municípios já adotam medidas protetivas. No entanto, faz-se necessário avançar 
para normativas que tratem também da distância de emissão de sons em atividades 
urbanas, especialmente em áreas residências, hospitais, escolas, centros de reabilitação e 
outros espaços de circulação e convivência.
A adoção de critério técnicos de decibéis e distância mínima para utilização de 
equipamentos sonoros representará um avanço na garantia das pessoas com TEA, em 
conformidade com a Lei Federal nº 12.764/2012(Política Nacional de Proteção dos Direitos 
da Pessoa com Transtorno do Espetro Autista) e com o Estatuto da Pessoa com deficiência 
(Lei nº 13.146/2015).
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à 
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2025.
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR