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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe:
REQUERIMENTO Nº 12/2017
A inclusão de Pessoas com Deficiência é um assunto sempre em pauta. No estado do
Paraná contamos com “o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná”, que tem
em seu Art. 110 disposições sobre a obrigatoriedade da produção e disponibilização de
cardápios em braile e em tamanho ampliado para atendimento de pessoas com deficiência
visual, em estabelecimentos como hotéis, restaurantes e similares.
Dado esta lei, gostaríamos de um posicionamento do Executivo quanto a seu auxílio
na divulgação, execução e fiscalização desta Lei em nosso município. Pois, a existência da lei
muitas vezes pode ser desconhecida por comerciantes e empresários, e com estas ações de
divulgação, assim como, a fiscalização da aplicação desta por estes setores, trará maior
efetividade a execução da Lei e pessoas com deficiência visual de nossa cidade serão melhor
assistidas e a sua inclusão será algo mais efetivo, pois, por meio de pequenos passos se
compreenderá que quando existe igualdade a inclusão se torna benéfico a todos.
Por isso, solicito ao Douto Plenário que vote favorável à solicitação de informações ao
Prefeito Hissam Hussein Dehain, para que assim, saibamos a real situação do comprimento
desta Lei em nosso município.
Gabinete da Vereadora, 10 fevereiro de 2017
AMANDA NASSAR
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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