| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Emenda modificativa ao projeto de lei nº 2766/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. |
| native_id | 18416 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-20 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-10-20 | Norma Sancionada e Publicada | — | NORMA SANCIONADA E PUBLICADA. |
| 2025-09-23 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.766/2025, já com as Emendas incluídas, de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de setembro de 2025. |
| 2025-09-23 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-09-19 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-09-16 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-09-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2025-09-11 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental. |
| 2025-09-09 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-16T14:24:27.260501-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2766/2025 O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 2766/2025. Emenda modificativa ao projeto de lei nº 2766/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica abaixo”. Art. 1º Modifica-se a tabela do Art. 1º do Projeto de Lei nº 2766/2025, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em Superávit financeiro, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):” CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Saúde Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde – SMSA Funcional Programática: 12.001.0010.0302.0005.2101 Atividade: Adquirir equipamentos para o desenvolvimento de ações de promoção à saúde Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4432930000 – Indenizações e restituições 03500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde R$ 80.000,00 VALOR TOTAL: R$ 80.000,00 Justificativa A emenda é necessária a fim de cumprir com as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, para alterar a redação da tabela do art. 1º que tem a expressão “Valor Total da Suplementação” enquanto o correto é “Valor Total”, conforme abordado em parecer jurídico dessa casa de leis. Câmara Municipal de Araucária, 02 de setembro de 2025.