| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2025 |
| Date | 2025-09-08 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente para que promovam a pintura e sinalização de uma vaga de estacionamento destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no estacionamento da Câmara Municipal de Araucária, utilizando o símbolo da fita quebra-cabeça multicolorida, conforme reconhecido internacionalmente. |
| native_id | 18439 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-10-01 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-10-01 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | — |
| 2025-09-16 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 16 de setembro de 2025. |
| 2025-09-16 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-09-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da Xª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2025-09-09 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2025-09-09 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 19ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-09-08 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-16T14:22:39.587659-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 11 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
O vereador Eduardo Castilhos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 2655/2025 Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente para que promovam a pintura e sinalização de uma vaga de estacionamento destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no estacionamento da Câmara Municipal de Araucária, utilizando o símbolo da fita quebra-cabeça multicolorida, conforme reconhecido internacionalmente. JUSTIFICATIVA A presente proposição visa garantir acessibilidade, inclusão e respeito às pessoas com TEA, assegurando espaço exclusivo que facilite seu deslocamento e acesso aos serviços públicos. A Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reconhecem o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, impondo ao Poder Público a adoção de medidas de inclusão e acessibilidade. A criação de vagas específicas, devidamente sinalizadas com o símbolo da fita quebracabeça, fortalece a política municipal de acessibilidade, tornando a Câmara um espaço mais inclusivo e alinhado às legislações vigentes. Câmara Municipal de Araucária, 04 de setembro de 2025. EDUARDO CASTILHOS VEREADOR