materia nº 54/2025

 
O vereador Eduardo Castilhos, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a 
seguinte proposição: 
MOÇÃO DE APOIO Nº 54/2025 
 Requer à Mesa que seja incluída na ordem do dia remessa ao Plenário desta Câmara 
Municipal, para deliberação, a Moção de Apoio à inclusão da Guarda Municipal como Polícia 
Municipal no texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2025 – conhecida como 
PEC da Segurança Pública. 
JUSTIFICATIVA 
As Guardas Municipais, presentes em centenas de cidades brasileiras, desempenham 
papel fundamental na proteção dos bens, serviços e instalações públicas, além de 
exercerem funções de prevenção, policiamento ostensivo comunitário e apoio direto à 
população no enfrentamento da violência e na promoção da segurança. 
Contudo, apesar da relevância e responsabilidade das atribuições exercidas, ainda 
não há no ordenamento jurídico o devido reconhecimento das Guardas Municipais como 
Polícia Municipal, com os direitos e garantias compatíveis às suas funções no sistema de 
segurança pública. 
Assim, esta Câmara Municipal entende que a aprovação da PEC 18/2025, com a 
inclusão expressa das Guardas Municipais como Polícia Municipal, representará um avanço 
histórico para o fortalecimento da segurança pública nas cidades, assegurando: 
* O devido reconhecimento jurídico e institucional; 
* A valorização dos profissionais da segurança pública municipal; 
 
* Direitos compatíveis com as responsabilidades assumidas; 
* Maior integração federativa no enfrentamento da criminalidade. 
Diante disso, os Vereadores da Câmara Municipal de Araucária aprovam esta Moção 
de Apoio, a ser encaminhada à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e às entidades 
representativas das Guardas Municipais, manifestando sua posição favorável a essa 
importante alteração constitucional. 
Câmara Municipal de Araucária, 09 de setembro de 2025. 
EDUARDO CASTILHOS
VEREADOR