CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador Claudio Sarnik, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 07/2017
Súmula: Dispõe sobre a criação e estruturação do
Programa de Trabalho Educativo e Profissionalizante
-Guarda Mirim, no âmbito do Departamento de
Assuntos sobre drogas (DASD), contido na Secretaria
Municipal de Segurança Pública (SMSP) conforme
especifica.
Art. 1° Fica por meio desta Lei, instituído no Município de Araucária no âmbito do Departamento de
Assuntos sobre drogas (DASD), contido na Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP, o
Programa de Trabalho Educativo e Profissionalizante - Guarda Mirim.
Art 2 ° São princípios mínimos da Guarda Mirim:
I- Formação cidadã: conhecimentos jurídicos, patriotismo, estrutura e organização do município,
ética e moral;
II- Promoção da cultura da paz;
III- Fortalecimento de convivência e vínculo familiar e social;
IV- Aprendizagem profissional;
V- Protagonismo Social;
VI- Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
VII- Prioridade absoluta e proteção integral em equidade com a Lei 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Art 3° As instruções do Programa Guarda Mirim deverão ser realizadas dentro do território do Município
de Araucária por Guardas Municipais, profissionais do município ou voluntários, em parceria com
Instituições legalmente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA ou Escolas, preferencialmente públicas municipais.
Parágrafo único - Poderão ser realizados passeios, excursões, instruções em outro Município desde que
previamente estabelecido na Proposta de Trabalho Educativo e Profissionalizante (PTEP) aprovada.
Art 4° O Projeto de que trata esta Lei será destinada a jovens de ambos os sexos, na faixa etária entre 12
a 15 anos, podendo se estender a um máximo de 17 anos, que esteja matriculado em escola do município.
Art 5° Os critérios utilizados na seleção para escolha dos jovens para exercerem a função de Guarda
Mirim, serão estabelecidos pela Coordenação Executiva através de processo seletivo simplificado.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art 6° Prioritariamente, a população alvo do Programa de Trabalho Educativo e ProfissionalizanteGuarda Mirim serão as famílias de baixa renda, crianças e adolescentes em situação de risco ou
vulnerabilidade social de qualquer natureza.
Art 7° Não ocorrerá vínculo empregatício entre o menor adolescente assistido e o convenente com o
Programa, salvo os casos previstos em Lei.
Art. 8º O Programa de Trabalho Educativo e Profissionalizante-Guarda Mirim terá uma Coordenação
Executiva, que será presidida por um representante da Guarda Municipal de Araucária do Departamento
de Assuntos Sobre Drogas, e composta dos seguintes membros representantes dos órgãos ou entidades a
seguir:
I - representante do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
II - representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
§ 1º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo serão representados por seus
titulares ou por quem eles indicarem oficialmente como suplentes.
§ 2º As decisões da Coordenação Executiva serão tomadas pela sua maioria simples,
exercendo a sua presidência o voto de qualidade.
§ 3º As demais Secretarias Municipais colaborarão para a execução plena deste projeto,
proporcionando assim a garantia dos direitos e deveres contidos na Lei 8.069/1990.
Art. 9º Compete a Coordenação Executiva:
I - traçar as diretrizes fundamentais da Proposta de Trabalho Educativo e
Profissionalizante (PTEP) - Guarda Mirim.
II - elaborar e aprovar o regimento interno do Programa;
III – Fiscalizar o cumprimento da legislação vigente na execução do Programa;
IV - aprovar a programação e propostas dos setores de iniciação de profissionalização dos
assistidos;
V - elaborar projetos de sensibilização e mobilização dos setores comunitários para
proposta de trabalho;
VI – acompanhar as prestações de contas do projeto através de balancetes;
VII - adotar medidas para o aperfeiçoamento do Programa;
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VIII - adotar medidas que visem à concretização dos objetivos do Programa e a
minimização dos problemas sociais atinentes aos grupos de risco;
IX - resolver os casos omissos ou propor a solução deles a quem de direito;
X – Propor alterações nos objetivos do Programa quando necessário;
XI – Autorizar a celebração de convênios e parcerias.
§ 4º Os membros da Coordenação Executiva não serão remunerados além de suas
funções de origem, e o trabalho prestado ao Programa será considerado de alta relevância pública e
social.
Art 10° O Programa de Trabalho Educativo e Profissionalizante - Guarda Mirim terá uma Coordenação
Operacional que possuirá a seguinte estrutura organizacional:
I – representante do Departamento de Assuntos Sobre Drogas (DASD);
II- representante da Instituição Parceira ou representante de Direção de Escola Participante.
§ 1º O Departamento de Assuntos Sobre Drogas (DASD) é regido pela Lei Municipal
2097/2009;
§ 2º As Instituições Parceiras são organizações da sociedade civil, conforme Lei n°
13204/2015, legalmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA.
§ 3º As Escolas Participantes serão preferencialmente públicas municipais;
§ 4º O Programa poderá ser executado em Escola Particular, desde que a mesma
disponibilize um mínimo 20% (vinte por cento) das vagas para alunos do sistema público municipal (ou
encaminhado pela Rede Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente).
§ 5º No caso do parágrafo anterior, a Escola Particular Participante custeará em sua
integralidade os gastos relativos ao Programa, dos alunos do sistema público municipal inseridos,
cabendo a ela vigilância e zelo para que não haja nenhuma forma de separação e segregação desses
alunos para com os demais;
§ 6º Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo serão representados por seus
titulares ou por quem eles indicarem oficialmente.
§ 7º A Coordenação Operacional será subordinada à Coordenação Executiva.
Art 11° Compete ao representante do Departamento de Assuntos sobre Drogas:
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I - Cumprir as diretrizes fundamentais da Proposta de Trabalho Educativo do Projeto;
II – Cooperar com o representante da Instituição Parceira ou representante de Direção de Escola
participante no desempenho de sua função.
III - Fazer cumprir o regimento interno do Programa pelos participantes;
IV - Zelar para o cumprimento da legislação vigente na execução do Programa;
V - Cumprir os projetos de sensibilização e mobilização dos setores comunitários para proposta de
trabalho;
VI - resolver os casos omissos ou propor a solução deles, a quem de direito.
VII - adotar medidas para o aperfeiçoamento do Programa;
VIII – Elaborar relatórios relativos ao Programa;
Art. 12º Compete ao representante da Instituição Parceira ou representante de Direção de Escola
participante:
I - Cumprir as diretrizes fundamentais da PTEP do Programa;
II – Cooperar com o representante do Departamento de Assuntos sobre Drogas no desempenho de sua
função;
III - Fazer cumprir o regimento interno do Programa pelos participantes;
IV - Zelar e garantir o cumprimento da legislação vigente na execução do Programa;
V - resolver os casos omissos ou propor a solução deles a quem de direito;
VI - adotar medidas para o aperfeiçoamento do Programa;
VII – Elaborar relatórios relativos ao Programa;
Art. 13º Compete à Instituição Parceira ou Escola participante:
I - Apresentar Plano Orçamentário compatível com as atividades e duração do Programa;
II – Garantir o mínimo de recursos humanos, instrutores e equipe administrativa, para implantação,
funcionamento e continuidade do Programa;
III – Realização de formaturas e emissão de certificados para os assistidos pelo Programa;
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IV – Promover ações com a família dos assistidos pelo Programa;
V - Ofertar qualificação profissional para os assistidos pelo Programa, possibilitando experiência no
mercado de trabalho.
Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei se faz necessário para regularizar a situação dos adolescentes que
já atuam como guardas mirins no Município. O projeto iniciou em 2010 e devido à
mudança de gestão foi paralisado no final de 2012. No segundo semestre de 2015 foi
reiniciado em parceria com o Instituto Schnorr, sito no Campina da Barra. O projeto
vem sendo executado para adolescentes que vivem em situação de eminente risco
familiar e que residem no município de Araucária. Ano passado foram atendidos 26
(vinte e seis) adolescentes no projeto. Este ano já são mais de 44 (quarenta e quatro)
adolescentes inscritos, além da perspectiva de abertura de outra Guarda Mirim em
outro bairro do município. Entre os benefícios que este projeto proporciona, podem
ser elencados: a valorização desses jovens como cidadãos detentores de direitos e
deveres, a busca pela qualificação profissional, redução da violência, combate às
drogas e evasão escolar. Segundo avaliação feita nas escolas, houve melhora
significativa no comportamento escolar e assiduidade dos alunos participantes do
projeto.
Assim solicito o apoio e voto dos nobres vereadores que compõe esta Casa de Leis
para que possamos viabilizar mais esse beneficio para população araucariense.
Câmara Municipal de Araucária, 03 de Março de 2017.
Claudio Sarnik
VEREADOR
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