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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaREVOGA A ÍNTEGRA DA RESOLUÇÃO DE N° 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AOS ARTIGOS 46, 48, 50, 54, 55 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 57 DA RESOLUÇÃO N° 42, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
native_id1848

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-07 Norma Sancionada e Publicada — Norma publicada, Resolução n° 57/2017 disponível em normas jurídicas.
2017-04-04 Norma Promulgada e Publicada — Resolução n° 57/2017 encaminhada à Divisão Administrativa para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.
2017-04-03 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição aprovada com emenda por unanimidade dos presentes, com 09 votos favoráveis. Aguarda confecção de autógrafo.
2017-03-31 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2017-03-27 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação P Proposição aprovada por unanimidade (10 votos). Aguarda segundo turno de discussão e votação.
2017-03-24 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2017-03-24 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão. Segue ao Deprole para incluir na ordem do dia.
2017-03-24 Proposição distribuída às comissões — Encaminhada à CJR e CCSP, quando foi escolhido como relator a Ver. Amanda Nassar
2017-03-10 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Às Comissões técnicas para parecer, conforme art. 45 do Regimento Interno
2017-03-09 Encaminhado à Presidência — Juntado Parecer da Diretoria Jurídica e encaminhado à Presidência para distribuição do Projeto às Comissões pertinentes.
2017-03-07 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Proposição encaminhada à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno.
2017-03-06 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e ao DEPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
A Comissão Executiva da Câmara Municipal de Araucária, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete à apreciação do plenário a seguinte proposição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01/2017
 
SÚMULA: Revoga a íntegra da Resolução de n° 54, de 14
dezembro de 20016, e concede efeito repristinatório aos
artigos 46, 48, 50, 54, 55 e parágrafo único do art. 57 da
Resolução nº 42, de 27 fevereiro de 2014.
Art. 1º. Fica revogada a Resolução de n° 54, de 14 de dezembro de 2016, na sua
integralidade.
Art.2°. Fica concedido o efeito repristinatório dos artigos 46, 48, 50, 54, 55 e parágrafo
único do art. 57, todos da Resolução n°42, de 27 de fevereiro de 2014.
Câmara Municipal de Araucária 3 de março de 2017.
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M. B. S. NASSAR FRANCISCO C. CABRINI
 1ª Secretária. 2° Secretário.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
JUSTIFICATIVA
As alterações previstas nesta proposição visam adequar a norma vigente à realidade do
funcionamento administrativo e atendimento ao público atual, uma vez que temos servidores que
trabalham por turnos diferenciados. Possibilitar a melhor prestação dos serviços públicos com
eficiência nos trabalhos administrativos e legislativos desta Câmara Municipal.
A revogação da Resolução nº. 54/2016 faz-se necessário, vez que, trouxe múltiplas
interpretações quanto ao horário de funcionamento administrativo da Câmara, bem como, atribuiu
flexibilidade de horários aos funcionários em geral, o que vem causando dificuldades no regular
funcionamento da Câmara Municipal de Araucária.
Tal medida proporcionará a sincronização dos trabalhos administrativos, legislativos e ao
público desta Casa, o que consequentemente reduzirá os gastos com água, luz, telefone, materiais de
limpeza, materiais de expediente, materiais de consumo e outros. 
E, diante da atual situação econômica nacional e do Município de Araucária a retenção de
gastos públicos e a economia sustentável dos recursos é de extrema importância. Recursos que
poderão ser utilizados diretamente pelo Poder Executivo nos demais serviços públicos essenciais.
As demais disposições visam adequar as atividades gerais de funcionamento do legislativo
municipal.
Desta forma, solicitamos ao douto plenário que aprecie e vote favorável a esta proposição para
desenvolvermos um legislativo consciente, sustentável, econômico e eficiente.
Araucária, 3 de março de 2017.
 
 
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente
AMANDA M. B. S. NASSAR FRANCISCO C. CABRINI
 1ª Secretária. 2° Secretário.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200

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