texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 2826/2025
Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo
Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova o
descongelamento da contagem de tempo para fins de progressão, promoção e demais
benefícios funcionais dos servidores públicos do Município de Araucária, suspensos em
razão da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
JUSTIFICATIVA
Justifico a proposição que tem por objetivo restabelecer os direitos dos servidores
públicos municipais de Araucária, cujos benefícios funcionais foram suspensos em razão
da pandemia da COVID-19, conforme determinava a Lei Complementar Federal nº
173/2020, que proibiu reajustes, progressões e promoções até 31 de dezembro de 2021.
Com o fim do prazo da restrição imposta pela legislação federal citada acima a partir
de 1º de janeiro de 2022, compete ao Município adotar providências para regulamentar o
descongelamento e assegurar aos servidores a retomada de sua evolução funcional,
garantindo segurança jurídica e valorização da carreira no serviço público. A valorização do
servidor municipal é medida que se impõe, reconhecendo seu esforço, dedicação e
contribuição durante um dos períodos mais difíceis da história recente, sem descuidar da
legalidade e da responsabilidade fiscal.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 28 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Sebastião Valter Fernandes
Vereador
open original →