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materia nº 55/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaEmenda modificativa ao projeto de lei nº 2765/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) na forma em que especifica abaixo.”
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Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-20 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — —
2025-10-20 Norma Sancionada e Publicada — NORMA SANCIONADA E PUBLICADA.
2025-09-23 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.765/2025, já com as Emendas incluídas, de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 16 e 23 de setembro de 2025.
2025-09-23 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-09-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-09-16 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-09-15 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T14:22:39.432355-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2765/2025
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos 
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei 
nº 2765/2025.
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 2765/2025, que 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial 
no orçamento do Município, com base em anulação parcial 
de dotação orçamentária no valor de R$ 110.000,00 (cento e 
dez mil reais) na forma em que especifica abaixo.”.
Art. 1º Modifica-se a tabela do Art. 1º do Projeto de Lei nº 2765/2025, para que passe a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir 
crédito adicional especial, com base em anulação parcial, no 
valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para criação 
no exercício financeiro de 2025 da(s) seguinte(s) dotação(ões) 
orçamentária(s):”
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde – SMSA
Funcional Programática: 
12.001.0010.0302.0005.2101
Atividade: Adquirir equipamentos para o 
desenvolvimento de ações de promoção à saúde
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 – Indenizações e 
restituições
01000 – Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 110.000,00
VALOR TOTAL: R$ 110.000,00
Justificativa
A emenda é necessária a fim de cumprir com as determinações da Lei Complementar 
nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e 
a consolidação das leis, para alterar a redação da tabela do art. 1º que tem a expressão 
“Valor Total da Suplementação” enquanto o correto é “Valor Total”, conforme abordado em 
parecer jurídico dessa casa de leis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de setembro de 2025.

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