PROJETO DE LEI Nº 1.946/2017
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos da Constituição Federal, artigo 37,
XIX, a extinguir a CODAR – Companhia Municipal de Desenvolvimento de Araucária – criada
pela Lei Municipal nº 1089/1997, em observância ao artigo 56, inciso X, da Lei Orgânica
Municipal, e dá outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a extinguir, na forma da lei, a CODAR –
Companhia Municipal de Desenvolvimento de Araucária – sociedade de economia mista, com
personalidade de direito privado, com sede e foro no Município de Araucária, vinculada ao
Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. Deverá ser observada a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto aos
procedimentos para liquidação da companhia, bem como a Lei Municipal nº 1089/1997, artigo
2º, § 5º, e o decreto nº 13.807, de 13 de julho de 1997, que aprovou o estatuto social da
companhia de desenvolvimento de Araucária, em tudo que for aplicável.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, baixando instruções necessárias a sua
execução.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de março de 2017.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1815/2017
Ofício Gabinete nº 046/2017
Araucária, 07 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 1.946 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal, nos termos da
Constituição Federal, artigo 37, XIX, a extinguir a CODAR – Companhia Municipal de
Desenvolvimento de Araucária – criada pela Lei Municipal nº 1089/1997, em observância ao artigo
56, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Submeto a apreciação desta Casa Legislativa, através de Vossa Excelência, o
incluso projeto de Lei, que autoriza a extinção da CODAR – Companhia de Desenvolvimento do
Município de Araucária – autorizada sua criação através da Lei Municipal nº 1089/1997.
O contexto histórico em que foi criada a referida sociedade de economia mista,
não mais se justifica, vez que as finalidades a ela atribuídas por Lei, em especial artigo 1º, incisos
I a XI, podem ser prestadas com a mesma eficiência – princípio constitucional da Administração
Pública, conforme artigo 37, caput – pela Administração Direta.
Com efeito, não se justifica, ainda, sua manutenção pelo princípio da
economicidade – artigo 70 da Constituição – na aplicação das receitas públicas, uma vez que as
finalidades tais como, resumidamente, contidas na Lei de autorização de criação, tais como, de
implementação de “política de fomento econômico”, de “implantar áreas industriais”, ainda, o
“fomento do setor produtivo”, o elencado “promoção do Município”, e também “medidas de
geração de empregos”, podem ser prestados pela Administração Direta, de forma a não onerar os
cofres públicos, neste momento de crise econômica.
É de se considerar a vigência da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
que por fim regulamenta a Constituição Federal no seu artigo 173, denominada “Estatuto Jurídico
da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e suas Subdiárias”, com exigências que
oneram excessivamente a manutenção da referida empresa que se solicita a apreciação de
autorização de extinção.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência, e pares, a manifestação de
apreço.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 1815/2017