texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
__________________________________________________________________________________________________________
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone: (41) 3641-5200
SUBSTITUTIVO GERAL AO PROJETO DE LEI Nº 82/2025
O Vereador Nilso Vaz Torres infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº
82/2025, que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de
defletores em postes de iluminação
pública na área rural do Município de
Araucária, e dá outras providências”
Para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de defletores em postes de
iluminação pública na área rural do
Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1º. As lâmpadas da iluminação pública a serem instaladas na área
rural do Município de Araucária, onde houver cultivo, deverão ser dotadas de
defletores para direcionar sua luz para onde é mais necessária e de forma a não
prejudicar o desenvolvimento da lavoura, segundo normas e estudos técnicos.
Parágrafo único: O mesmo procedimento deverá ser adotado para as
lâmpadas já instaladas e desde que nas mesmas condições, conforme
cronograma a ser estabelecido pelo Poder Público Municipal.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação própria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
__________________________________________________________________________________________________________
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa promover a segurança, eficiência e o bem-estar da
população rural de Araucária, evitando que a luz dos postes de iluminação
pública seja direcionada para áreas agrícolas, criando desconforto e problemas
relacionados à poluição luminosa.
A instalação de defletores é especialmente importante para mitigar os
prejuízos causados pela luz excessiva na agricultura, uma vez que a luz alta
durante a noite pode interferir nos ciclos naturais das plantas e afetar
negativamente a produtividade agrícola.
Essa medida resultará em maior preservação das atividades agrícolas e
promoverá a melhoria da qualidade de vida e da segurança nas vias da área
rural do município.
Gabinete do Vereador Nilso Vaz Torres, 13 de maio de 2025.
__________________________________
Nilso Vaz Torres
Vereador
(Assinado digitalmente)
open original →