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O Vereador FABIO RODRIGO PEDROSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 87/2025
Requer à Mesa Executiva a solicitação de retirada da emenda 11/2025 e o arquivamento
da mesma.
JUSTIFICATIVA
O Vereador, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente,
indicar à Mesa Diretora que faça a retirada da emenda 11/2025, proposta no Plano
Plurianual PPA. Emenda esta que trata de:
Destino: Secretaria do Esporte – Ação 2143 (Bolsa Atleta).
Valor: Acréscimo de R$ 200.000,00 → totalizando R$ 400.000,00 anuais.
Origem: Ajustes na reserva.
Justificativa: Ampliar o alcance do programa, garantindo maior efetividade das
políticas de incentivo ao esporte.
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de acordo com o
papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à
Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, que é dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação. Todos os
cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse
pessoal ou interesse coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 22 de setembro 2025.
FABIO RODRIGO PEDROSO
VEREADOR
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