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materia nº 58/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaDa comissão de justiça e redação, sobre o projeto de lei n° 338/2025, de iniciativa do Vereador Gilmar Carlos Lisboa que “Institui o Selo “Amigos da Guarda Mirim” no Município de Araucária, como forma de incentivo à promoção da formação profissional e cidadã de jovens oriundos do Programa Guarda Mirim
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Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido por maioria dos presentes (12 votos favoráveis, 0 votos contrários e 01 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2026-05-15 Veto incluído na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2026-05-07 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental.
2026-05-04 Parecer pelo manutenção do veto — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2026-04-28 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2026-03-10 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2026-03-10 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação.
2026-02-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2026-02-03 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação S Projeto aprovado em1ª votação por unanimidade dos presentes (12 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2 discussão e votação
2026-01-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2025-12-11 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental.
2025-12-09 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-12-02 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2025-11-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-11-18 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-03T14:29:03.875792-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 10 0 2

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 388/2025
O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos 
Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei 
nº 388/2025.
Emenda modificativa ao projeto de lei nº 388/2025, que 
“Institui o Selo “Amigos da Guarda Mirim” no Município 
de Araucária, como forma de incentivo à promoção da 
formação profissional e cidadã de jovens oriundos do 
Programa Guarda Mirim”.
Art. 1° Modifica-se o art. 4º, “caput” do projeto de lei nº 338/2025, para que passe a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 4º Caberá à Secretaria competente, em conjunto com os
órgãos responsáveis pela regulamentação da instituição de 
ensino superior, definir, mediante regulamentação do Poder 
Executivo:”
Justificativa
A presente proposição tem como finalidade adequar a redação do dispositivo do 
projeto de lei para que não haja atribuição de competência, sendo essa vedada pelo art. 
41, inciso V, da Lei Orgânica. 
Câmara Municipal de Araucária, 17 de setembro de 2025.

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