| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 340/2025 |
| native_id | 18574 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-19 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-12-19 | Norma Promulgada e Publicada | — | — |
| 2025-12-16 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2025-12-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2025-12-11 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Veto com leitura e conhecimento do Plenário. Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo para autuação. |
| 2025-12-11 | Veto encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Veto encaminhado para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 11ª Sessão Extrardinária da 19ª Legislatura. |
| 2025-11-18 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-11-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 38ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-11-11 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-11-07 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2025-10-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-10-13 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-09-30 | Aguardando Parecer Conjunto do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-11T14:56:50.893526-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 10 | 0 | 0 |
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 340/2025 O vereador Francisco Paulo de Oliveira infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 249/2025. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 340/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em todos os aspectos necessários à sua plena eficácia e execução.” Art. 2º – Mantêm-se inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei. Justificativa A presente emenda tem por finalidade adequar a redação do art. 7º do Projeto de Lei nº 340/2025 às normas constitucionais e jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (ADI 4727) e do Tribunal de Justiça do Paraná, que consideram inconstitucional a fixação de prazo específico para que o Poder Executivo regulamente lei, por violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º). Dessa forma, preserva-se a plena viabilidade jurídica da proposição, assegurando sua regular tramitação e futura aplicação. Câmara Municipal de Araucária, 17 de setembro de 2025. Francisco Paulo de Oliveira Presidente Relator CJR