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materia nº 359/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 359 / 2025
Date 2025-09-24
Ementa“Institui o Programa Municipal Caminho Rural Seguro para a Manutenção Permanente de Estradas Rurais do município de Araucária.”
native_id18582

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-29 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — —
2025-12-29 Norma Sancionada e Publicada — Matéria publicada no dia 29/12/2025. Edição 1967/2025
2025-12-02 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — —
2025-12-02 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2025-12-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-11-25 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (12 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2025-11-25 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2025-11-12 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à DIPROLE para prosseguimento regimental.
2025-10-29 Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-10-23 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer.
2025-10-17 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-10-09 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2025-10-01 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2025-10-01 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer.
2025-09-30 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição lida em Plenário e autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2025-09-29 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 30ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura.
2025-09-24 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T10:16:17.999996-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 11 0 0
2025-11-26T13:56:10.188999-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N.º 359/2025
“Institui o Programa Municipal Caminho Rural Seguro para a 
Manutenção Permanente de Estradas Rurais do município 
de Araucária.”
Art. 1° Institui o Programa Municipal Caminho Rural Seguro para a Manutenção 
Permanente de Estradas Rurais, com a finalidade de garantir a trafegabilidade, escoamento 
da produção e acesso a serviços públicos nas comunidades rurais.
Art. 2° O Poder Executivo poderá manter calendário público de serviços de patrolamento, 
cascalhamento e drenagem das estradas vicinais, com atualização trimestral e 
acompanhamento comunitário.
Art. 3° O programa poderá ser executado por meio de consórcios intermunicipais, parcerias 
público-privadas ou convênios com associações de moradores e produtores rurais.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As estradas rurais representam a principal ligação entre as comunidades do campo e a 
cidade, permitindo o transporte diário de pessoas, mercadorias e serviços essenciais. No 
entanto, a ausência de manutenção regular gera prejuízos à produção agrícola, eleva os 
custos logísticos e compromete a qualidade de vida dos moradores.
O Programa Municipal Caminho Rural Seguro busca enfrentar esse desafio ao instituir 
ações permanentes de patrolamento, cascalhamento e drenagem, de forma planejada e 
transparente, garantindo a trafegabilidade em todas as épocas do ano.
Além disso, ao prever a participação comunitária e a possibilidade de parcerias com 
diferentes entes e instituições, o projeto fortalece a cooperação e assegura que as soluções 
adotadas atendam às reais necessidades das comunidades rurais, promovendo 
desenvolvimento, segurança e dignidade no meio rural.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 24 DE SETEMBRO DE 2025
VEREADOR

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