O Vereador Celso Nicácio da Silva, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
Art. 157, propõem:
EMENDA Nº 10/2025
Art. 1º Serão alocados recursos orçamentários para os seguintes
programas de trabalhos:
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Ação : 2120 - Garantir os direitos dos animais e gerenciamento da proteção animal. Tipo: Atividade
Vinculo Meta financeira
2026 2027 2028 2029 TOTAL
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente
500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
Subtotal:
500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00
2.000.000,00
Total 300.000,00
Art. 2º Os recursos necessários aos programas acima identificados serão anulados das
seguintes programações:
Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ARAUCARIA Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
Ação : 2007 - Manter a estrutura funcional da Secretaria Municipal de Governo.. Tipo: Atividade
Vinculo Meta financeira
2026 2027 2028 2029 TOTAL
1000 - Recursos Ordinários (Livres)- Exercício Corrente 7.028.206,00 7.344.899,00 7.676.467,00 7.978.632,00 30.028.204,00
Subtotal: 7.028.206,00 7.344.899,00 7.676.467,00 7.978.632,00 30.028.204,00
Total - 300.000,00
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo destinar recursos previstos no Projeto de Lei nº
115/2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, em
conformidade com o PPA 2026–2029 e a LDO, para a implementação e fortalecimento do
SMSA – Sistema Municipal de Saúde Animal de Araucária.
Busca-se, com esta iniciativa, instituir o SMSA no âmbito do município, proporcionando
atendimento médico-veterinário de forma ampla e gratuita para animais domésticos,
inclusive aqueles em situação de rua. Ressalte-se que a saúde animal está diretamente
ligada à saúde pública, pois garante melhores condições sanitárias, evita a propagação
de zoonoses e contribui para o bem-estar da população e dos animais.
Considerando o aumento da demanda por políticas públicas voltadas ao cuidado animal e
a importância da proteção dos direitos dos animais, o sistema se mostra essencial ao
fomentar parcerias com entidades da sociedade civil, clínicas e profissionais veterinários,
ampliando a rede de atendimento. Dessa forma, o Sistema Municipal de Saúde Animal
representa um avanço significativo para Araucária, assegurando investimentos que
promovem a saúde, a dignidade e o bem-estar dos animais, além de reforçar o
compromisso do município com a causa animal e a saúde coletiva.