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O vereador Francisco Paulo de Oliveira no uso de suas atribuições legais conferidas pela
Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 3006/2025
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski,
para que determine à Secretaria Municipal competente, estudos para a viabilização da
criação do “Programa Nota Premiada Municipal”, por meio de aplicativo digital, com o
objetivo de incentivar a emissão de notas fiscais e o fortalecimento do comércio local no
município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação propõe a criação do Programa Nota Premiada Municipal. Tal
programa visa promover a cidadania fiscal por meio do estímulo à solicitação de notas
fiscais eletrônicas nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais do município.
Através de um aplicativo digital oficial da Prefeitura, os consumidores poderão cadastrar
suas notas fiscais e, com isso, acumular pontos ou créditos que poderão ser convertidos
em:
• Descontos em tributos municipais (como IPTU e taxas públicas),
• Descontos em compras em estabelecimentos parceiros,
• Participação em sorteios realizados pelo Poder Executivo.
A proposta tem ainda o intuito de fortalecer o comércio local, promover a justiça fiscal, e
ampliar a arrecadação do município por meio da formalização das transações comerciais.
Além disso, o uso de tecnologia facilita o acesso da população ao programa, reduz custos
operacionais e amplia o alcance da política pública.
Diante da relevância social, econômica e fiscal da medida, solicito a especial atenção do
Poder Executivo Municipal para que essa iniciativa seja analisada com prioridade.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de setembro de 2025
FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA
VEREADOR
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