materia nº 6/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fábio Alceu Fernandes
O Vereador Fabio Alceu Fernandes, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 06 /2017
SÚMULA: Institui o passe escolar no serviço de
transporte coletivo do município aos estudantes
regularmente matriculados e dá outras
providências.
Art.1ª. Fica instituído o passe escolar, que será concedido pela empresa gerenciadora do
transporte coletivo de Araucária, aos estudantes dos ensinos fundamental, médio,
universitário, bolsistas e curso supletivo - CEEBJA, regularmente matriculados em
instituições públicas ou particulares, localizadas no município de Araucária, ou região
metropolitana de Curitiba que residam a mais de 1.500 (mil e quinhentos) metros dos
estabelecimentos de ensino que frequentem.
§1º Serão considerados estudantes, para efeito da presente lei, aqueles regularmente
matriculados em cursos presenciais, legalmente reconhecidos pelo MEC.
§2º Para fazer jus ao benefício disposto no “caput” os estudantes matriculados em
instituições de ensino particular, terão o passe escolar disponibilizado apenas quando
possuírem renda familiar inferior a 05 (cinco) salários mínimos.
Art. 2°. O passe escolar, que será concedido pela Prefeitura Municipal somente durante o
período letivo, consiste na redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa e com
fornecimento de 02 (dois) vales-transporte diários, para utilização em dias úteis e no
período em que está matriculado. 
Art. 3°. A renovação do benefício deverá ser efetuada semestralmente para alunos
universitários e no início do ano letivo para os demais cursos. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 4°. Deverá ser afixado em todo veículo de transporte coletivo municipal, avisos
contendo o direito do estudante ao passe escolar e o número da lei municipal que
assegura a gratuidade.
JUSTIFICATIVA
O acesso à educação deve ter um tratamento primordial, visto que é a base para
transformações do indivíduo e mudanças socialmente almejadas.
A Constituição Federal assegura a educação como direito de todos no exercício da
cidadania, por isso, é do poder público a obrigação de assegurar todas as condições materiais
de permanência do estudante na escola. Nesse sentido, reduzir despesas com transporte
escolar, como garantia de acesso à educação é uma das medidas essenciais para tal fim.
Considerando que as despesas com transporte ocupam boa parte dos gastos com
estudos, o passe livre é uma das formas de assistência ao estudante no combate à evasão
escolar e universitária.
A aprovação da proposição representará mais uma conquista e uma relevante redução
de despesa aos alunos, incentivando as pessoas carentes a terem acesso ao ensino público
ou particular.
Câmara Municipal de Araucária 9 de Março de 2017
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200