| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | Emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 332/2025 que “Institui a Regulamentação da oferta e distribuição gratuita do contraceptivo subdérmico Implanon ® no âmbito da rede pública de saúde no município de Araucária e dá outras providências.” |
| native_id | 18680 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-12-10 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | — |
| 2025-12-10 | Norma Promulgada e Publicada | — | — |
| 2025-12-02 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausência). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2025-12-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-11-25 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (11 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2025-11-25 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2025-10-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-10-10 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-10-09 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-26T13:56:10.174371-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 12 | 0 | 0 |
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O Vereador VAGNER CHEFER no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 332/2025 Emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 332/2025 que“Institui a Regulamentação da oferta e distribuição gratuita do contraceptivo subdérmico Implanon ® no âmbito da rede pública de saúde no município de Araucária e dá outras providências.” Art.1º Altera-se o art.1º do Projeto de Lei, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º Fica instituída, no Município de Araucária, a política de oferta, implantação e distribuição gratuita do chip contraceptivo subdérmico, observados os critérios de prioridade estabelecidos nesta Lei. JUSTIFICATIVA A presente emenda visa adequar a redação do Projeto de Lei aos princípios da técnica legislativa e da impessoalidade administrativa. Câmara Municipal de Araucária, 02 de outubro de 2025. VAGNER CHEFER Vereador